TRANSPARÊNCIA ATIVA OBRIGATÓRIA EM GASTOS COM SHOWS PÚBLICOS EM NANUQUE

Indicação legislativa exige clareza absoluta e prestação de contas proativa sobre recursos destinados a contratações artísticas e festividades no Município

Na sessão ordinária de 7/7, o vereador Lot Ignácio de Souza Junior apresentou uma indicação legislativa que visa implementar o regime de transparência ativa obrigatória em Nanuque. A proposta exige a divulgação detalhada de todas as despesas com contratação de atrações artísticas, musicais e culturais. A regra se aplica a qualquer evento promovido, custeado, patrocinado ou apoiado, total ou parcialmente, pelo dinheiro público municipal.

Equilíbrio entre cultura e prioridades

Na justificativa do projeto, o parlamentar destacou que a relevância do fomento à cultura, ao turismo e ao lazer não está em discussão. Contudo, o vereador ressalta que a alocação de recursos para festividades precisa de critérios claros de proporcionalidade. A comunidade deve ter meios para avaliar se as despesas são razoáveis quando comparadas a setores prioritários, como: saúde pública, educação básica e infraestrutura urbana.

Proteção ao bom gestor

De acordo com o texto da indicação, a prestação de contas proativa é uma exigência atual da sociedade civil. O parlamentar defende que o acesso facilitado aos dados afasta a desconfiança popular e legitima o investimento no setor de eventos. Além disso, a medida funciona como um mecanismo de segurança jurídica, protegendo os administradores públicos que agem dentro da legalidade.

O documento foi encaminhado ao gabinete do Prefeito para as medidas cabíveis.

INCLUSÃO DA "CULTURA MINEIRA DO VALE DO MUCURI E DE NANUQUE" NAS ESCOLAS

 Proposta de vereador já foi enviada à Secretaria da Câmara

O vereador Elson de Souza Lima encaminhou à Secretaria da Câmara uma indicação legislativa recomendando ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, o estudo de viabilidade para a inclusão do componente curricular "Cultura Mineira do Vale do Mucuri e de Nanuque" na Rede Municipal de Ensino. 

A matéria exige conformidade com as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). A proposta tem como objetivo central estruturar o currículo escolar com foco na preservação da memória coletiva e das raízes históricas do município. 

Entre as principais finalidades da indicação estão:

Resgate histórico: Valorização da história de Nanuque desde suas origens, enfatizando a importância geográfica do Rio Mucuri e das comunidades tradicionais.

Identidade cultural: Estudo das manifestações artísticas, folclóricas, literárias e gastronômicas típicas da região mineira.

Formação cidadã: Fomento ao sentimento de pertencimento, orgulho e cidadania entre os estudantes da cidade.

IMPORTÂNCIA

A introdução da história e das tradições locais na grade curricular é fundamental para evitar o apagamento da memória regional frente a conteúdos educacionais padronizados. Quando os alunos compreendem a formação social, econômica e geográfica do seu próprio território, o processo de aprendizagem torna-se mais prático e conectado com a realidade comunitária fora da escola.

Além disso, o fortalecimento da identidade cultural na infância e na adolescência atua diretamente na formação de cidadãos mais conscientes e integrados ao seu município. O conhecimento sobre o patrimônio material e imaterial do Vale do Mucuri estimula a preservação dos bens históricos e artísticos pelas futuras gerações, gerando impacto social duradouro sem demandar custos extras aos cofres públicos.

A matéria legislativa deverá ser apresentada para apreciação nas próximas sessões da Câmara Municipal de Nanuque.

"LEI DOS CABOS SOLTOS": CUMPRIMENTO RIGOROSO É COBRADO EM NANUQUE

 Norma busca reduzir riscos à população e combater a poluição visual

Emaranhados de fios vêm se tornando visual comum nas cidades brasileiras (imagem ilustrativa)

A Lei Municipal nº 2.727/2025, aprovada por unanimidade e sancionada em março do ano passado, determina que empresas de telefonia, TV por assinatura e internet retirem cabos e fios após o cancelamento de serviços. Apesar da vigência, as ruas de Nanuque ainda apresentam emaranhados de fios abandonados, que comprometem a estética urbana e oferecem riscos à segurança.

Na sessão da Câmara da última semana, foi apresentada a Indicação nº 077/2026, reforçando a necessidade de cumprimento rigoroso da legislação. O texto destaca que cabe à Prefeitura notificar as concessionárias responsáveis pela rede aérea e aplicar sanções financeiras e administrativas em caso de descumprimento.

“Esses cabos soltos são um desrespeito à cidade e à lei. É preciso agir com firmeza para proteger os cidadãos e garantir uma Nanuque mais limpa e segura”, afirmou o autor do documento, vereador Djalma Moreira.

A iniciativa evidencia o compromisso com a qualidade de vida da população e chama atenção para a importância da fiscalização municipal e da responsabilização das grandes operadoras de telecomunicações.

Fiscalização municipal em serviços de telecomunicações

Competências da União e dos Municípios

• Competência da União

  • A Constituição Federal (art. 22, IV) estabelece que legislar e fiscalizar serviços de telecomunicações é atribuição privativa da União.

  • A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015) reforçam que cabe à União, via Anatel, regulamentar e fiscalizar aspectos técnicos das redes.

• Competência dos Municípios

• Os municípios podem legislar sobre uso e ocupação do solo, incluindo regras urbanísticas para instalação de torres, antenas e cabos.

• Podem fiscalizar se as empresas cumprem normas locais de ordenamento urbano e segurança.

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VEREADOR ELSON LIMA DESTACA CONFIRMAÇÃO DE NANUQUE COMO POLO DE CURSO TÉCNICO GRATUITO

Cidade recebe vagas para a formação em Logística na modalidade a distância; inscrições para o processo seletivo terminam no dia 19 de junho

Moradores de Nanuque que já concluíram o Ensino Médio ganharam uma nova oportunidade de qualificação profissional gratuita. O Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) confirmou o Município como um dos polos de apoio presencial para o preenchimento de 3,7 mil vagas em cursos técnicos subsequentes na modalidade de Educação a Distância (EaD).

A notícia foi comemorada pelo vereador Elson Lima (PT), que fez questão de ligar para a nossa redação. Com entusiasmo, comentou: "Viu que boa notícia, Ademir!".

Especificamente em Nanuque, as oportunidades são voltadas para o curso técnico em Logística, que possui duração de um ano. A formação é vinculada ao Campus Pouso Alegre e contará com encontros presenciais no polo local. No total, o curso de Logística disponibiliza 200 vagas distribuídas entre Nanuque e outras cidades parceiras.

Inscrições e isenção de taxa

O processo seletivo é regido pelo Edital nº 147/2026 e as inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Vestibular do IFSULDEMINAS. O prazo final para garantir a participação vai até as 17h59 do dia 19 de junho. > TOQUE AQUI

A taxa de inscrição tem o valor de R$ 10. Os candidatos que preenchiam os requisitos socioeconômicos previstos no edital puderam solicitar a isenção do pagamento até o dia 10 de junho.

Seleção por sorteio eletrônico

Diferente dos vestibulares tradicionais que aplicam provas teóricas, a seleção dos novos estudantes do IFSULDEMINAS será feita por meio de um sorteio eletrônico. O procedimento está agendado para o dia 26 de junho, às 14h. As aulas e as atividades da formação técnica têm previsão de início para o segundo semestre de 2026.

O preenchimento das vagas também obedece à legislação de cotas, com reserva de vagas destinada a candidatos que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas, pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PcD). Para mais informações sobre o cronograma e o conteúdo programático, os interessados devem acessar o edital completo na página oficial da instituição.

VEREADOR REITERA PEDIDO DE REVITALIZAÇÃO DA ESCADARIA FRANZ SCHAPER PELO 4º ANO CONSECUTIVO

 Escadaria completa 34 anos de existência

A necessidade urgente de melhorias na infraestrutura urbana do centro de Nanuque voltou a repercutir no Legislativo local. No último dia 9 de junho, o vereador Sidnei Pereira Silva apresentou a Indicação Nº 087/2026, direcionada ao Prefeito Municipal, cobrando a revitalização completa da Escadaria Franz Schaper. Esta é a quarta vez consecutiva, ao longo de quatro anos, que o parlamentar formaliza o mesmo pedido sem que uma solução definitiva seja executada pelo Poder Executivo.

A proposta reforça a urgência de uma reforma estrutural que inclua a instalação de novos bancos e um projeto moderno de iluminação pública para o local.

Histórico de abandono

A Escadaria Franz Schaper completa 34 anos de existência. Construída durante a gestão do ex-prefeito Teodoro Saraiva Neto (1993-1996), a estrutura foi projetada para interligar as pistas alta e baixa da Rua São João Del Rey, atendendo a uma antiga reivindicação de comerciantes da época para facilitar o fluxo de pedestres.

De acordo com o texto da indicação, o espaço nunca passou por uma reforma significativa em mais de três décadas, recebendo apenas serviços paliativos de repintura. Atualmente, o único banco disponível no local encontra-se totalmente destruído, e a falta de iluminação adequada gera preocupação.

Importância comercial e cultural

Além do valor histórico — já que homenageia Franz Carlos Fridolin Schaper, o primeiro prefeito de Nanuque (1949-1954) —, o logradouro possui relevância estratégica para a economia local. A escadaria está situada ao lado da Praça de Alimentação, em uma área de intenso movimento devido à proximidade com:

• Lojas de produtos agropecuários
• Cartório local
• Igreja Matriz Imaculada Conceição.

O parlamentar justifica que a obra vai além do ganho estético e urbanístico para o centro da cidade. A revitalização representa o resgate e o respeito à memória da família Schaper, pioneira no desenvolvimento do município. A matéria segue agora para os trâmites de encaminhamento ao gabinete do prefeito, que deverá avaliar a viabilidade orçamentária para a execução das melhorias cobradas.

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PRIORIDADE E CELERIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NANUQUE

 

Indicação apresentada na Câmara exige que o Executivo Municipal firme Acordo de Cooperação Técnica com o Estado para acelerar a entrega de títulos definitivos de moradias

A regularização de imóveis urbanos entrou novamente em pauta na Câmara de Nanuque, com o pedido do vereador Lot Ignácio de Souza Júnior. Durante a sessão legislativa, o parlamentar formalizou uma indicação que exige da Prefeitura Municipal de Nanuque máxima urgência em ações de rapidez, desembaraço e eficiência no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana, o "Minas Reurb".

A iniciativa busca atender a uma demanda histórica por habitação social no município do Vale do Mucuri, onde milhares de famílias ainda aguardam a documentação que comprove a titularidade definitiva de suas propriedades. A proposta do legislador ganha força após o recente avanço das ações do Governo de Minas Gerais, que assinou despachos de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para a execução da regularização em diversas cidades mineiras.

Na visão do autor, cabe agora ao Executivo Municipal firmar o ACT necessário com o Estado para destravar os trâmites locais. A justificativa para a cobrança destaca que a regularização dos lotes vai além da posse documental, representando a garantia de segurança jurídica, inclusão social e o acesso das famílias a linhas de crédito para melhorias habitacionais.

A indicação aprovada no Legislativo foi encaminhada ao gabinete do prefeito para avaliação e providências.

INDICAÇÃO PROPÕE PLATAFORMA DIGITAL DE APOIO ÀS MÃES E FAMÍLIAS ATÍPICAS DE NANUQUE

Objetivo é centralizar informações, orientações e serviços direcionados a famílias que convivem com a realidade de deficiências, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras

A Indicação nº 63/2026, apresentada na Câmara dia 11 de maio, propõe ao Poder Executivo a criação da Plataforma Digital Municipal de Apoio às Mães e Famílias Atípicas (PAMFA) no município de Nanuque. O objetivo do projeto é centralizar informações, orientações e serviços direcionados a famílias que convivem com a realidade de deficiências, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

Objetivos e Funcionamento da Plataforma:

• Centralização de informações: Reunir em um único ambiente virtual os serviços públicos disponíveis e a legislação sobre os direitos das famílias atípicas.
• Acolhimento digital: Oferecer um canal acessível para orientação e suporte aos cuidadores e responsáveis.
• Gratuidade: Garantir acesso totalmente gratuito à população por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Nanuque.
• Integração tecnológica: Utilizar a infraestrutura digital já existente no município para reduzir custos de implementação.

De autoria do vereador Sidnei Pereira Silva, a proposta visa preencher lacunas informacionais e facilitar o acesso a serviços essenciais, integrando a gestão pública às demandas de assistência social e saúde do município. O texto legislativo segue agora para análise do prefeito Gilson Coleta para avaliação de viabilidade técnica e financeira.

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