"LEI DOS CABOS SOLTOS": CUMPRIMENTO RIGOROSO É COBRADO EM NANUQUE

 Norma busca reduzir riscos à população e combater a poluição visual

Emaranhados de fios vêm se tornando visual comum nas cidades brasileiras (imagem ilustrativa)

A Lei Municipal nº 2.727/2025, aprovada por unanimidade e sancionada em março do ano passado, determina que empresas de telefonia, TV por assinatura e internet retirem cabos e fios após o cancelamento de serviços. Apesar da vigência, as ruas de Nanuque ainda apresentam emaranhados de fios abandonados, que comprometem a estética urbana e oferecem riscos à segurança.

Na sessão da Câmara da última semana, foi apresentada a Indicação nº 077/2026, reforçando a necessidade de cumprimento rigoroso da legislação. O texto destaca que cabe à Prefeitura notificar as concessionárias responsáveis pela rede aérea e aplicar sanções financeiras e administrativas em caso de descumprimento.

“Esses cabos soltos são um desrespeito à cidade e à lei. É preciso agir com firmeza para proteger os cidadãos e garantir uma Nanuque mais limpa e segura”, afirmou o autor do documento, vereador Djalma Moreira.

A iniciativa evidencia o compromisso com a qualidade de vida da população e chama atenção para a importância da fiscalização municipal e da responsabilização das grandes operadoras de telecomunicações.

Fiscalização municipal em serviços de telecomunicações

Competências da União e dos Municípios

• Competência da União

  • A Constituição Federal (art. 22, IV) estabelece que legislar e fiscalizar serviços de telecomunicações é atribuição privativa da União.

  • A Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997) e a Lei Geral de Antenas (Lei 13.116/2015) reforçam que cabe à União, via Anatel, regulamentar e fiscalizar aspectos técnicos das redes.

• Competência dos Municípios

• Os municípios podem legislar sobre uso e ocupação do solo, incluindo regras urbanísticas para instalação de torres, antenas e cabos.

• Podem fiscalizar se as empresas cumprem normas locais de ordenamento urbano e segurança.

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VEREADOR ELSON LIMA DESTACA CONFIRMAÇÃO DE NANUQUE COMO POLO DE CURSO TÉCNICO GRATUITO

Cidade recebe vagas para a formação em Logística na modalidade a distância; inscrições para o processo seletivo terminam no dia 19 de junho

Moradores de Nanuque que já concluíram o Ensino Médio ganharam uma nova oportunidade de qualificação profissional gratuita. O Instituto Federal do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS) confirmou o Município como um dos polos de apoio presencial para o preenchimento de 3,7 mil vagas em cursos técnicos subsequentes na modalidade de Educação a Distância (EaD).

A notícia foi comemorada pelo vereador Elson Lima (PT), que fez questão de ligar para a nossa redação. Com entusiasmo, comentou: "Viu que boa notícia, Ademir!".

Especificamente em Nanuque, as oportunidades são voltadas para o curso técnico em Logística, que possui duração de um ano. A formação é vinculada ao Campus Pouso Alegre e contará com encontros presenciais no polo local. No total, o curso de Logística disponibiliza 200 vagas distribuídas entre Nanuque e outras cidades parceiras.

Inscrições e isenção de taxa

O processo seletivo é regido pelo Edital nº 147/2026 e as inscrições devem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do Portal do Vestibular do IFSULDEMINAS. O prazo final para garantir a participação vai até as 17h59 do dia 19 de junho. > TOQUE AQUI

A taxa de inscrição tem o valor de R$ 10. Os candidatos que preenchiam os requisitos socioeconômicos previstos no edital puderam solicitar a isenção do pagamento até o dia 10 de junho.

Seleção por sorteio eletrônico

Diferente dos vestibulares tradicionais que aplicam provas teóricas, a seleção dos novos estudantes do IFSULDEMINAS será feita por meio de um sorteio eletrônico. O procedimento está agendado para o dia 26 de junho, às 14h. As aulas e as atividades da formação técnica têm previsão de início para o segundo semestre de 2026.

O preenchimento das vagas também obedece à legislação de cotas, com reserva de vagas destinada a candidatos que cursaram o Ensino Médio em escolas públicas, pessoas pretas, pardas, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência (PcD). Para mais informações sobre o cronograma e o conteúdo programático, os interessados devem acessar o edital completo na página oficial da instituição.

VEREADOR REITERA PEDIDO DE REVITALIZAÇÃO DA ESCADARIA FRANZ SCHAPER PELO 4º ANO CONSECUTIVO

 Escadaria completa 34 anos de existência

A necessidade urgente de melhorias na infraestrutura urbana do centro de Nanuque voltou a repercutir no Legislativo local. No último dia 9 de junho, o vereador Sidnei Pereira Silva apresentou a Indicação Nº 087/2026, direcionada ao Prefeito Municipal, cobrando a revitalização completa da Escadaria Franz Schaper. Esta é a quarta vez consecutiva, ao longo de quatro anos, que o parlamentar formaliza o mesmo pedido sem que uma solução definitiva seja executada pelo Poder Executivo.

A proposta reforça a urgência de uma reforma estrutural que inclua a instalação de novos bancos e um projeto moderno de iluminação pública para o local.

Histórico de abandono

A Escadaria Franz Schaper completa 34 anos de existência. Construída durante a gestão do ex-prefeito Teodoro Saraiva Neto (1993-1996), a estrutura foi projetada para interligar as pistas alta e baixa da Rua São João Del Rey, atendendo a uma antiga reivindicação de comerciantes da época para facilitar o fluxo de pedestres.

De acordo com o texto da indicação, o espaço nunca passou por uma reforma significativa em mais de três décadas, recebendo apenas serviços paliativos de repintura. Atualmente, o único banco disponível no local encontra-se totalmente destruído, e a falta de iluminação adequada gera preocupação.

Importância comercial e cultural

Além do valor histórico — já que homenageia Franz Carlos Fridolin Schaper, o primeiro prefeito de Nanuque (1949-1954) —, o logradouro possui relevância estratégica para a economia local. A escadaria está situada ao lado da Praça de Alimentação, em uma área de intenso movimento devido à proximidade com:

• Lojas de produtos agropecuários
• Cartório local
• Igreja Matriz Imaculada Conceição.

O parlamentar justifica que a obra vai além do ganho estético e urbanístico para o centro da cidade. A revitalização representa o resgate e o respeito à memória da família Schaper, pioneira no desenvolvimento do município. A matéria segue agora para os trâmites de encaminhamento ao gabinete do prefeito, que deverá avaliar a viabilidade orçamentária para a execução das melhorias cobradas.

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PRIORIDADE E CELERIDADE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NANUQUE

 

Indicação apresentada na Câmara exige que o Executivo Municipal firme Acordo de Cooperação Técnica com o Estado para acelerar a entrega de títulos definitivos de moradias

A regularização de imóveis urbanos entrou novamente em pauta na Câmara de Nanuque, com o pedido do vereador Lot Ignácio de Souza Júnior. Durante a sessão legislativa, o parlamentar formalizou uma indicação que exige da Prefeitura Municipal de Nanuque máxima urgência em ações de rapidez, desembaraço e eficiência no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana, o "Minas Reurb".

A iniciativa busca atender a uma demanda histórica por habitação social no município do Vale do Mucuri, onde milhares de famílias ainda aguardam a documentação que comprove a titularidade definitiva de suas propriedades. A proposta do legislador ganha força após o recente avanço das ações do Governo de Minas Gerais, que assinou despachos de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para a execução da regularização em diversas cidades mineiras.

Na visão do autor, cabe agora ao Executivo Municipal firmar o ACT necessário com o Estado para destravar os trâmites locais. A justificativa para a cobrança destaca que a regularização dos lotes vai além da posse documental, representando a garantia de segurança jurídica, inclusão social e o acesso das famílias a linhas de crédito para melhorias habitacionais.

A indicação aprovada no Legislativo foi encaminhada ao gabinete do prefeito para avaliação e providências.

INDICAÇÃO PROPÕE PLATAFORMA DIGITAL DE APOIO ÀS MÃES E FAMÍLIAS ATÍPICAS DE NANUQUE

Objetivo é centralizar informações, orientações e serviços direcionados a famílias que convivem com a realidade de deficiências, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras

A Indicação nº 63/2026, apresentada na Câmara dia 11 de maio, propõe ao Poder Executivo a criação da Plataforma Digital Municipal de Apoio às Mães e Famílias Atípicas (PAMFA) no município de Nanuque. O objetivo do projeto é centralizar informações, orientações e serviços direcionados a famílias que convivem com a realidade de deficiências, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

Objetivos e Funcionamento da Plataforma:

• Centralização de informações: Reunir em um único ambiente virtual os serviços públicos disponíveis e a legislação sobre os direitos das famílias atípicas.
• Acolhimento digital: Oferecer um canal acessível para orientação e suporte aos cuidadores e responsáveis.
• Gratuidade: Garantir acesso totalmente gratuito à população por meio dos canais oficiais da Prefeitura de Nanuque.
• Integração tecnológica: Utilizar a infraestrutura digital já existente no município para reduzir custos de implementação.

De autoria do vereador Sidnei Pereira Silva, a proposta visa preencher lacunas informacionais e facilitar o acesso a serviços essenciais, integrando a gestão pública às demandas de assistência social e saúde do município. O texto legislativo segue agora para análise do prefeito Gilson Coleta para avaliação de viabilidade técnica e financeira.

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PROPOSTA QUER DISPONIBILIZAR ÁREAS VERDES SEM USO PARA LAZER EM NANUQUE

Indicação na Câmara pede ação conjunta de secretarias para liberar terrenos abandonados para eventos comunitários

imagem ilustrativa

As áreas verdes sem uso em Nanuque podem ganhar um novo propósito voltado ao lazer, cultura e esporte. O vereador Djalma Moreira apresentou a Indicação nº 067/2026, que solicita à Prefeitura a liberação desses espaços públicos para a realização de eventos comunitários.

A proposta sugere uma ação conjunta entre as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Esportes e Obras. O objetivo é mapear os terrenos não urbanizados nos bairros e autorizar o uso por grupos e organizações sociais 

De acordo com o parlamentar, a cidade possui diversos locais que não contam com previsão de obras públicas, como praças ou quadras. A ocupação organizada dessas áreas visa promover o bem-estar e a integração social da população.

Na justificativa do projeto, o autor destacou que a iniciativa é inspirada em modelos que já funcionam com sucesso em outros municípios mineiros, como Belo Horizonte, Uberlândia, Juiz de Fora e Montes Claros. O texto agora segue para análise do Poder Executivo.

IMPLANTE CONTRACEPTIVO SUBDÉRMICO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL

 Proposta é apresentada na Câmara

A saúde da mulher e o planejamento reprodutivo ganharam um novo e importante capítulo no Legislativo municipal. O Vereador Elson de Souza Lima apresentou a Indicação nº 062/2026, que solicita ao Prefeito Municipal o início das ações preparatórias, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a oferta do implante contraceptivo subdérmico (conhecido comercialmente como Implanon) na rede pública de saúde.

A proposta surge em um momento estratégico. O Ministério da Saúde, após recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), incorporou o dispositivo de etonogestrel ao Sistema Único de Saúde (SUS). A meta do governo federal é distribuir 500 mil unidades ainda este ano.

Tecnologia de ponta e proteção para mulheres vulneráveis

Na justificativa do documento, o parlamentar destacou o forte impacto social e de saúde pública que a medida trará para a cidade. O implante é considerado um dos métodos contraceptivos mais modernos e eficazes do mundo. Ele consiste em um pequeno bastão inserido sob a pele do braço, que libera hormônios de forma contínua.

Entre as principais vantagens apontadas pelo vereador estão:

• Alta eficácia: Atua por até 3 anos sem depender do uso diário da paciente.
• Ação prolongada: Evita esquecimentos comuns que geram falhas em pílulas ou injeções.
• Custo-benefício: O método custa entre R$ 2 mil e R$ 4 mil na rede privada.
• Acesso gratuito: A oferta no SUS garante tecnologia de ponta para mulheres vulneráveis.
• Segurança materna: O planejamento familiar ajuda a reduzir os índices de mortalidade materna.

Preparação da rede municipal

Para que o município receba e aplique os dispositivos de forma eficiente, a indicação reforça a necessidade de planejar a estrutura local com antecedência. O Ministério da Saúde prevê a capacitação técnica de médicos e enfermeiros da Atenção Primária para realizar o procedimento de inserção e retirada do bastão.

A matéria agora segue para os trâmites regimentais da Casa Legislativa antes de ser encaminhada oficialmente ao gabinete do Prefeito. Se acatada pelo Poder Executivo, a medida colocará o município em alinhamento direto com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU) para a saúde e igualdade de gênero.

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