VEREADOR PROPÕE QUE PREFEITURA DE NANUQUE PARCELE IPTU E OUTRAS DÍVIDAS EM ATÉ 100 VEZES

 Indicação busca facilitar a regularização de contribuintes com débitos imobiliários e evitar cobranças judiciais

Moradores de Nanuque que possuem débitos imobiliários com o município podem ter uma oportunidade facilitada para limpar o nome. Na última sessão da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (19), o vereador Sidnei Pereira Silva apresentou a Indicação nº 123/2026. O documento sugere que o prefeito Gilson Coleta realize um estudo de viabilidade para criar um programa de parcelamento de longa duração, permitindo o pagamento de débitos da dívida ativa em até 100 meses, com foco especial em taxas como o IPTU.

A proposta solicita que o setor competente do Poder Executivo avalie a criação do projeto de forma detalhada, garantindo o alinhamento com as finanças municipais e com as leis fiscais vigentes.

Pontos centrais do estudo sugerido:

• Regras de adesão: Definição de critérios claros para os moradores interessados.

• Formas de pagamento: Modelos práticos de parcelamento e estipulação de um valor mínimo por parcela.

• Igualdade fiscal: Garantia de tratamento justo e isonômico a todos os contribuintes.

• Responsabilidade jurídica: Alinhamento total com as legislações orçamentária, fiscal e tributária.

De acordo com a justificativa do parlamentar, a iniciativa atende diretamente a pedidos da comunidade, que enfrenta dificuldades para quitar os impostos nas condições atuais de cobrança. O autor ressaltou que a falta de alternativas flexíveis agrava a situação financeira das famílias e as expõe a cobranças judiciais e restrições severas, problemas que já afetaram a população em administrações anteriores.

Após a apresentação em plenário, a proposta segue para o gabinete do prefeito. Caberá exclusivamente ao chefe do Executivo autorizar a análise técnica e, caso o programa se mostre viável, enviar um projeto de lei definitivo para a votação dos vereadores.

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CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE SAÚDE INTEGRAL PARA MOTOTAXISTAS E ENTREGADORES

 

Iniciativa busca oferecer suporte médico, preventivo e psicológico a profissionais de duas rodas que enfrentam riscos diários no trânsito e longas jornadas de trabalho

Uma nova proposta apresentada na Câmara Municipal de Nanuque visa amparar a saúde de uma das categorias mais expostas aos perigos urbanos. A indicação sugere ao Poder Executivo e à Secretaria Municipal de Saúde a realização de estudos para a implementação do Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Mototaxistas, Motoboys e Entregadores.

De autoria do vereador Lot Ignácio de Souza Jr., a medida foca na assistência integral aos profissionais que utilizam a motocicleta de forma habitual para o sustento e prestação de serviços na cidade.

Foco na prevenção e bem-estar

A proposta engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, prevenção, vigilância e reabilitação da saúde do trabalhador. Entre as principais diretrizes, o programa pretende abordar:

• Prevenção de acidentes e orientações de trânsito.

• Saúde física e ergonomia, combatendo problemas musculoesqueléticos provocados pelo esforço diário.

• Cuidados ambientais, como os efeitos da exposição contínua ao sol, calor e ruídos (saúde auditiva e visual), além da importância da hidratação.

• Saúde mental e fadiga, tratando o estresse de trânsito e o impacto de poucas horas de sono.

• Ações clínicas básicas, como atualização de vacinas e monitoramento de doenças crônicas.

Inclusão e mapeamento de dados

De acordo com o texto da indicação, o projeto possui caráter universal para a categoria. O atendimento deverá alcançar os trabalhadores independentemente do vínculo empregatício — incluindo autônomos, prestadores de serviços diretos e entregadores de aplicativos de plataformas digitais. O texto reforça que a medida não criará prioridade automática nas filas do SUS, respeitando a organização do sistema de saúde local, e não interfere em legislações trabalhistas ou de trânsito.

Além de humanizar o atendimento e garantir mais qualidade de vida, a criação do programa permitirá ao município fazer um levantamento de dados epidemiológicos. Com isso, a prefeitura poderá mapear o índice de acidentes e as doenças mais comuns da profissão, gerando estatísticas para subsidiar futuras políticas públicas voltadas à categoria em Nanuque.

A indicação agora segue para a análise do Poder Executivo, que avaliará a viabilidade técnica e financeira para tirar o programa do papel.

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ABORDA SITUAÇÃO DO CAMPO DO BAIRRO SETE DE SETEMBRO

 Vereador diz que prefeito precisa deixar comunidade informada

Em documento datado de 28 de setembro, o vereador Sidnei Pereira Silva apresentou na Câmara pedido de informações sobre a previsão para término da construção do alambrado do campo do bairro Sete de Setembro. 

Segundo ele, o campo do bairro Sete de Setembro era o único espaço de lazer e convivência da comunidade, e há quase um ano essa situação vem se arrastando sem que os moradores recebam uma informação clara sobre a previsão de conclusão da obra. 

"A comunidade, Sr. Presidente, senhores vereadores, os moradores merecem uma satisfação e principalmente uma previsão concreta para que possa voltar a utilizar esse espaço de lazer. Aguardo as informações para que possamos repassá-las aos moradores do bairro. Agora, também muito agravante ali, atualmente esse campo não oferece as condições mínimas para a prática esportiva. Iluminação não existe mais, e o espaço encontra-se sem as condições adequadas para que os moradores possam utilizá-lo", disse. 

Inclusive, lembra o autor que na última vez que precisou passar uma patrol lá, ele teve que tomar uma patrol emprestada da Areal Nanuque, pois o município não tinha patrol disponível. Uma quebrada na garagem e a outra quebrada próxima ao distrito de Mayrink. "Mesmo que as duas estivessem em condições de uso, também não poderia usar, porque não tinha combustível". 

Acrescenta que, também a Prefeitura não poderia comprar o combustível, o que estava devendo o fornecedor. Então, disse esperar que o prefeito tenha mais um pouco de olhar para aquele bairro. O que era um único espaço de lazer, ele simplesmente acabou. 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA E PATROLAMENTO DE ESTRADAS RURAIS: ASSUNTOS REIVINDICADOS NA CÂMARA

Pedidos de providências destacam problemas no distrito de Gabriel Passos, em Vila Pereira e em outros pontos do Município

Na sessão da Câmara de segunda-feira passada (14/09), o vereador Elson de Souza Lima apresentou pedidos de providências que cobram medidas urgentes para melhorar a iluminação pública e as condições das estradas rurais do Município. 

Entre as demandas está a substituição de lâmpadas queimadas nos postes do distrito de Gabriel Passos e em outras localidades. A solicitação aponta que moradores têm relatado a existência de diversos pontos sem iluminação. 

Segundo a justificativa, a falta de luz aumenta a sensação de insegurança, pode colocar pessoas em risco durante os deslocamentos noturnos e favorece a ocorrência de crimes. O pedido requer que a Prefeitura adote providências para identificar e substituir as lâmpadas danificadas.

Outro pedido apresentado trata do patrolamento de todos os ramais do distrito de Gabriel Passos, de Vila Pereira e de outras comunidades rurais. Conforme o documento, neste ano teriam sido atendidas somente as estradas principais, enquanto os ramais permanecem sem manutenção adequada.

A recuperação das vias rurais é apontada como necessária para garantir o transporte escolar e facilitar o deslocamento de veículos que atendem à produção agropecuária. Os pedidos foram encaminhados ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.

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REQUERIMENTO COBRA INFORMAÇÕES A RESPEITO DE SERVIDORES CONTRATADOS E COMISSIONADOS

Documento é respaldado no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo

Em requerimento apresentado na Câmara na reunião de 14/09, o vereador Djalma Moreira cobrou do Poder Executivo informações detalhadas a respeito das portarias de exonerações e nomeações (servidores contratados e comissionados), assinadas pelo Prefeito nos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano em curso, especificando:

 1. Folhas de Pagamento Integrais: cópias das folhas de pagamento;

 2. Discriminação detalhada: que as referidas folhas sejam apresentadas de forma discriminada, mês a mês, contendo obrigatoriamente:

 Quadro de Pessoal: número total e relação nominal de servidores contratados temporariamente e ocupantes de cargos em comissão;

 Verbas remuneratórias: detalhamento de valores pagos a título de salário base, gratificações, horas extras e quaisquer outras vantagens ou adicionais eventualmente concedidos;

 Benefícios: relação de concessões e respectivos pagamentos de férias efetuados no referido quadrimestre.

 Motivos de exonerações e nomeações.

Na justificativa, alega que o requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. A solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade na administração pública.

A medida faz-se urgente diante de graves denúncias de que a Administração Municipal estaria promovendo contratações irregulares para beneficiar candidatos apoiados pelo atual Prefeito. Mais grave ainda é a suspeita de que diversos servidores públicos estariam sendo convocados e/ou convidados para atuar em campanhas eleitorais de deputados durante o horário de expediente, utilizando-se, portanto, de tempo remunerado pelo erário público para a promoção de interesses partidários privados.

Tal prática, se comprovada, configura grave desvio de finalidade, danos ao erário e possível crime de improbidade administrativa, ferindo a neutralidade exigida da administração pública durante o período eleitoral.

As informações ora solicitadas vão subsidiar futuras ações deste Vereador, bem como deixar a população informada a respeito da situação financeira e estrutura organizacional do Município.

Com base nessas informações, poderemos saber qual o impacto dessas despesas no Orçamento do Município e o seu grau de comprometimento para futuras ações.

Em nome da transparência dos atos administrativos e do interesse público, ele requereu que tais informações sejam prestadas dentro dos prazos legais.

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VEREADOR PUBLICA COMUNICADO À POPULAÇÃO

Funções e responsabilidades do Vereador 

     

Nesta segunda quinzena de agosto, o vereador Sidnei Pereira Silva publicou um Comunicado à População nas redes sociais, explicando o dia a dia, as funções e responsabilidades inerentes ao cargo de vereador.

     Veja, na íntegra. 👇

"Amigas e amigos de Nanuque, Povo bom e ordeiro,

 

Ao longo dos meus mandatos, tenho recebido inúmeras solicitações de moradores dos mais diversos bairros de Nanuque, pedindo obras de calçamento, saneamento básico, melhorias na saúde e tantas outras demandas essenciais. É importante que eu seja transparente com cada um de vocês: a função do vereador não é executar obras, é o que diz a legislação vigente.

 

O vereador não tem poder sobre o orçamento do Município, não comanda secretarias, não determina o início de uma pavimentação ou a construção de um posto de saúde. O que posso fazer — e faço com compromisso — é cobrar, reivindicar, apresentar indicações e pedidos de providência, além de buscar junto a deputados e outras autoridades as emendas parlamentares que viabilizem essas obras tão necessárias à nossa gente.

 

Peço, sinceramente, a compreensão de cada cidadã e de cada cidadão. Quando um pedido não se concretiza logo, não é por falta de vontade ou de ação da nossa parte. É porque o caminho entre a reivindicação e a obra passa por instâncias que não dependem exclusivamente do vereador.

 

Mas saibam: cada indicação apresentada, cada requerimento protocolado, cada cobrança feita em plenário é um passo a mais para que Nanuque conquiste o que merece.

 

Por fim, quero lembrar que um vereador é eleito para representar toda a cidade — e não apenas um bairro. Nanuque inteira é o nosso compromisso. Do Centro aos bairros, sou vereador de todos. E é por todos que continuarei trabalhando, dentro dos limites da minha função, mas sem limite de dedicação e respeito a cada demanda que me chegar.

 

Nanuque, em 26/08/2026.

 

Sidnei Pereira Silva - Vereador"

  

VEREADOR RECOMENDA PROGRAMA DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS EM DOMICÍLIO

 

Indicação sugere criação do "Remédio em Casa" para garantir continuidade de tratamento a idosos, acamados e moradores da zona rural de Nanuque

O vereador Lot Ignácio de Souza Junior apresentou à Câmara Municipal de Nanuque a Indicação nº 106/2026, na qual solicita ao Poder Executivo a implantação do Programa de Acesso Domiciliar a Medicamentos de Uso Contínuo, batizado de "Remédio em Casa". A proposição, dirigida à Secretaria Municipal de Saúde, tem como finalidade facilitar o acesso e assegurar a continuidade do tratamento aos usuários atendidos pela rede pública municipal, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para se deslocar até a Farmácia Municipal.

Na justificativa, o parlamentar sustenta que a continuidade do tratamento medicamentoso é fator essencial para evitar agravamento de doenças, abandono terapêutico, internações evitáveis e sobrecarga dos serviços públicos de saúde. O autor chama atenção para a geografia do município: Nanuque conta com extensa zona rural e bairros afastados do centro, além de população em situação de vulnerabilidade, para quem a simples viagem até a farmácia pode comprometer seriamente a regularidade do tratamento. Idosos, pessoas com deficiência, pacientes acamados e portadores de doenças crônicas são, segundo o vereador, os mais prejudicados por essa barreira de acesso.

Como referência legislativa, a indicação cita o Projeto de Lei nº 056/2026, apresentado pelo vereador Otávio Cardoso na cidade de Teófilo Otoni, considerado pelo autor um modelo perfeitamente adaptável à realidade nanuquense. A proposta permitiria que o Município organizasse, de forma gradual e planejada, ações de apoio aos usuários que necessitam de medicamentos contínuos — sem substituir o acompanhamento médico, odontológico ou farmacêutico, nem alterar os protocolos de dispensação já adotados pela rede municipal de saúde.

Quanto ao funcionamento, o programa deverá estabelecer fluxo organizado para solicitação, triagem, agendamento, retirada programada ou entrega domiciliar dos medicamentos. O vereador sugere o uso do WhatsApp como ferramenta de controle e canal de contato direto entre o paciente e a Secretaria de Saúde. A indicação prevê também a orientação de usuários e familiares sobre uso correto, conservação, armazenamento e descarte adequado dos medicamentos, além do acompanhamento contínuo pela unidade de saúde de referência, sem prejuízo das consultas, avaliações e renovações de prescrição necessárias.

Por fim, o vereador defende que o programa seja rigoroso na priorização de rotas, localidades, bairros e grupos de usuários com maior dificuldade de deslocamento, de modo que o benefício alcance primeiro quem mais precisa. Apresentada em 17 de agosto, a indicação segue ao Poder Executivo para as providências cabíveis. Se acolhida, a medida pode representar alívio concreto para famílias que hoje dependem de longos deslocamentos para manter em dia um tratamento que não pode ser interrompido.