Ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos e à facilitação da fiscalização por parte da população e dos órgãos competentes
Durante a reunião desta segunda-feira, 15/9, foi apresentada a Indicação nº 173/2025, o vereador Lot Ignácio de Souza Junior defendeu a implantação de Código QR (QR Code) em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica da população e órgão competente.
O autor entende que o Poder Executivo precisa enviar à Câmara o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade da inclusão de Código de Barras Bidimensional (QR Code) em todas as placas de identificação de obras públicas no âmbito do Município de Nanuque, visando à ampliação da transparência na gestão dos recursos públicos e à facilitação da fiscalização por parte da população e dos órgãos competentes.
Com o QR Code, o autor acredita ser possível o acesso a informações interativas, tais como: valor total previsto da obra, população atendida, nome da empresa ou das empresas executantes do contrato, notas fiscais emitidas referentes à execução da obra, projeto arquitetônico com descrição das imagem, eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidades do aditivo, data de previsão de conclusão da obra, órgão fiscalizador e/ou nome e matrícula do responsável do agente público pela fiscalização da obra, nome e o registro do engenheiro responsável da obra e foto do projeto de como ficará a obra depois de concluída.
O Poder Executivo Municipal será responsável pela regulamentação e implementação do sistema de geração e disponibilização dos Códigos QR nas placas de obras públicas.
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