Indicação apresentada na Câmara exige que o Executivo Municipal firme Acordo de Cooperação Técnica com o Estado para acelerar a entrega de títulos definitivos de moradias
A regularização de imóveis urbanos entrou novamente em pauta na Câmara de Nanuque, com o pedido do vereador Lot Ignácio de Souza Júnior. Durante a sessão legislativa, o parlamentar formalizou uma indicação que exige da Prefeitura Municipal de Nanuque máxima urgência em ações de rapidez, desembaraço e eficiência no âmbito do Programa de Regularização Fundiária Urbana, o "Minas Reurb".
A iniciativa busca atender a uma demanda histórica por habitação social no município do Vale do Mucuri, onde milhares de famílias ainda aguardam a documentação que comprove a titularidade definitiva de suas propriedades. A proposta do legislador ganha força após o recente avanço das ações do Governo de Minas Gerais, que assinou despachos de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) para a execução da regularização em diversas cidades mineiras.
Na visão do autor, cabe agora ao Executivo Municipal firmar o ACT necessário com o Estado para destravar os trâmites locais. A justificativa para a cobrança destaca que a regularização dos lotes vai além da posse documental, representando a garantia de segurança jurídica, inclusão social e o acesso das famílias a linhas de crédito para melhorias habitacionais.
A indicação aprovada no Legislativo foi encaminhada ao gabinete do prefeito para avaliação e providências.
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