Municípios devem elaborar o diagnóstico local previamente, por meio da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato infracional
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A instituição do Plano Municipal
de Atendimento Socioeducativo, em parceria com o Ministério Público, vai ser
proposta pelo vereador Carlos de Jesus Brito, o Carlinhos da Ótica, autor da
Indicação nº 068/2021, já protocolada na Câmara para apresentada em plenário
ainda este mês.
Diante dos bons resultados
obtidos em outros municípios baianos, Brito vai cobrar ação do prefeito de
Mucuri, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu que a
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser
feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não
governamentais, da União, dos estados e dos municípios.
Conforme recomendação do MP
estadual, os Municípios devem elaborar o diagnóstico local previamente, por
meio da coleta de dados que retratem a situação dos adolescentes autores de ato
infracional e suas famílias e como vem ocorrendo a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto e seus resultados.
Para isso, deverão fazer um
mapeamento dos programas e serviços governamentais e não governamentais de
atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio
aberto, verificando se cada um dos programas assim como as entidades que os
executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente (CMDCA).
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