Indicação é apresentada na Câmara, com garantia de recursos do Fust
O vereador Djalma Moreira apresentou a Indicação nº 242/2021, na sessão da Câmara de Nanuque da semana passada na qual solicita internet grátis nas casas de alunos com deficiência e de famílias de baixa renda, com recursos do Fust.
No documento, ele recomendou ao Prefeito que mobilize a Secretaria Municipal de Educação para conhecimento dos termos do Projeto de Lei 1904/20, já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O documento autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) para custear acesso gratuito a internet para alunos com deficiência e de famílias com baixa renda.
Dessa forma, Nanuque poderá ser um dos primeiros municípios brasileiros a concretizar a iniciativa. A proposta prevê que o Fust poderá custear acesso a internet para os alunos com deficiência inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados em escolas públicas ou em escolas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.
O Fust tem arrecadação anual superior a 1 bilhão de reais e poderá custear uma política pública permanente de inclusão para os estudantes. Por enquanto, ainda está em vigor a Lei 14.172/21, que obriga o governo a garantir acesso a internet para alunos da rede pública enquanto houver ensino remoto por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, mas a regra só valerá até 31/12/2021.
A nova lei deverá garantir a permanência dessas ações. É um assunto que merece atenção por parte do Poder Executivo.
RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA FRANÇA E UTILIZAÇAO DO ESPAÇO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA VILA NOVA
Na mesma reunião, Djalma apresentou dois Pedido de Providências:
- Recuperação do calçamento da Rua França, no bairro Nações Unidas; e
- Utilização do espaço da Escola Profissionalizante, que fica no bairro Vila Nova, em prol da comunidade nanuquense.
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