Proposição já foi apresentada na Câmara
Durante a reunião da Câmara na semana passada, o
vereador Sidnei Pereira Silva apresentou a Indicação nº 244/2021, que
recomenda ao prefeito Gilson Coleta a instituição do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal (Simpoa) em Nanuque.
Segundo o autor, a exemplo de
dezenas de municípios brasileiros, já passou da hora de tramitar na Câmara o
projeto de lei para criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal (Simpoa). A proposição vai assegurar e preservar a saúde pública,
através da inspeção industrial e sanitária dos produtos, sob responsabilidade
do Simpoa, que pode ser vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável.
Caberá ao Simpoa a prévia
fiscalização, sob os pontos de vista industrial, de todos os produtos de origem
animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados,
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município.
A fiscalização e inspeção
serão exercidas em caráter permanente e periódico, de acordo com as
particularidades dos estabelecimentos, especificadas em regulamentação própria.
Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração à
legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou
cumulativamente, as sanções de advertência, multa, apreensão, condenação ou
inutilização das matérias-primas,
insumos, produtos, subprodutos e derivados quando não apresentarem condições
higiênico-sanitárias para cumprirem o fim a que se destinam ou estiverem
adulterados.
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