É urgente que o Município de Nanuque tome as medidas necessárias para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público
Na reunião de segunda-feira (6/6), o vereador José Osvaldo Lima dos Santos apresentou na Câmara a Indicação nº 131/2022, na qual recomenda acordo a ser firmado entre o Município de Nanuque e o Ministério Público para adequação da Vigilância Sanitária às normas do Código de Saúde de Minas Gerais.
Para ele, é urgente que o Município de Nanuque tome as medidas necessárias para firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), para adequação da Vigilância Sanitária municipal às normas e diretrizes estabelecidas pelo Código de Saúde do Estado de Minas Gerais (Lei nº 13.317/1999), pelo Programa de Descentralização da Vigilância Sanitária (Resolução SES/MG nº 7799/2021) e pela Resolução Anvisa nº 560/2021, garantindo-se, entre outras obrigações, a correta fiscalização dos estabelecimentos de saúde e de interesse à saúde situados em sua área territorial.
O presidente da Câmara lembra que, nos municípios onde o acordo foi celebrado, o Poder Executivo se compromete a criar, atualizar em até 12 meses, e manter atualizado, o Cadastro Municipal de Estabelecimentos de Saúde e de Estabelecimentos de Interesse à Saúde situados em sua área territorial, sujeitos a inspeção sanitária.
“A medida é da maior importância para valorização dos servidores públicos e saúde e bem-estar da população”, afirmou.
Agora, o documento segue para o gabinete do prefeito Gilson Coleta, para análise de viabilidade.
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