AUXÍLIO MÃE-CUIDADORA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

 Proposição de alcance social é apresentada na Câmara

Com a Indicação nº 252/2022, apresentada na noite dessa segunda-feira (14), o vereador José Osvaldo Lima dos Santos, presidente da Câmara, solicitou ao prefeito Gilson a criação do Auxílio Mãe-Cuidadora para crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização das atividades de vida diária.

O documento visa garantir o direito ao cuidado, previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança com Deficiência, norma constitucional. “Ao reconhecer este direito, o Legislativo Municipal deve reunir esforços para assegurar que as pessoas façam uso efetivo dele, na expectativa de que o Poder Executivo regulamente e defina as condições necessárias de acesso”, afirmou José Osvaldo.

A proposta do Auxílio Mãe-Cuidadora reconhece que a mãe que possui uma criança deficiente, que necessita de cuidados especiais, precisa se dedicar integralmente à criança, sendo inclusive impedida de trabalhar. “Nesse caso, entendemos que é um dever público prestar esse auxílio a essas famílias.”

Para o vereador, é necessário que o Poder Público reconheça, urgentemente, o direito ao cuidado às crianças com deficiência, através de projeto de lei que garanta recursos financeiros para tal fim. 

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