Indicação apresentada na reunião do dia 26/06
A criação, no âmbito do Município de Nanuque, do programa de concessão de bolsas de estudos em estabelecimentos de ensino superior da rede particular foi proposta na Câmara, durante reunião de 26 de junho, pelo vereador Sidnei Pereira Silva.
Na justificativa, o autor afirmou: "Atendendo a uma demanda recorrente da sociedade nanuquense, o Poder Executivo precisa e deve encaminhar a esta Casa o projeto de lei de criação do programa de concessão de bolsas de estudo para alunos concluintes do ensino médio em escolas da rede pública estadual que forem cursar o ensino superior em escolas da rede particular de ensino no Município de Nanuque."
O vereador entende que deve ser da competência do Poder Executivo, a título de compensação, conceder descontos no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de estabelecimentos de ensino participantes do programa, no valor correspondente ao montante total das bolsas integrais ou parciais oferecidas aos alunos beneficiários.
O documento estabelece que poderão participar do programa as instituições de ensino privadas do Município de Nanuque, que deverão se comprometer a destinar o quantitativo de vagas o equivalente à integralidade do ISSQN estimado, que seria devido, em vagas para alunos beneficiários do programa.
"Sabe-se que o Município oferece bolsas integrais e parciais a estudantes universitários, mas nem sempre o benefício é garantido a quem realmente precisa, no caso, o estudante que completou o ensino médio em escola pública e que pertence a família de baixa renda, impossibilitado de arcar as altíssimas mensalidades do curso, além de material didático, despesas com transporte e outras. Por isso, é preciso que tenhamos uma lei regulamentado esse programa de concessão de bolsas", concluiu o autor.
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