MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NÃO PODEM AFETAR CIRURGIAS ELETIVAS

 

Vereador cobra supressão do inciso XIX do art. 1º do Decreto Municipal nº 047, de 28 de julho de 2023

“É até admissível que a Administração Municipal tenha publicado o Decreto nº 047/2023 no dia 28 de julho, que contém medidas de contenção de despesas a serem implementadas daqui por diante, mas é preciso que o chefe do Poder Executivo ponha a mão na consciência e reflita sobre algumas das consequências do ato, especificamente no que diz respeito ao inciso XIX do artigo 1º do mencionado documento, que prevê redução das cirurgias eletivas.”

Assim justificou o vereador Lot Ignácio de Souza Jr., ao apresentar a Indicação nº 161/2023, na sessão de segunda-feira passada (7/8) da Câmara de Nanuque.

Pelo documento, ele pede a supressão do inciso XIX do art. 1º do Decreto Municipal nº 047, de 28 de julho de 2023, que trata da redução das cirurgias eletivas.

“Essas medidas de economia não podem afetar a saúde. Muita coisa pode e até deve ser cortada, mas não se pode mexer com a saúde, com a assistência social e com a educação”, acrescentou.

“Não tenho o número exato, mas todos nós sabemos que a fila do Sistema Único de Saúde (SUS) para a realização de cirurgias eletivas em Nanuque é imensa, não diferente do que acontece no restante do País. Inclusive, o Ministério da Saúde divulgou recente relatório sobre o andamento de um novo programa do governo federal, que pretende repassar recursos para reduzir a espera por cirurgias, exames e consultas na rede pública de saúde."

O vereador ainda ressaltou: “Reduzir essas cirurgias não parece uma atitude humana e solidária. Outras medidas podem ser tomadas, com o intuito de regularizar as finanças do Município, mas com saúde não se brinca. Dessa forma, estou formalizando o pedido de supressão, de cancelamento e nulidade, do inciso XIX do art. 1º do Decreto Municipal nº 047, publicado no último dia útil de julho.” 

O documento foi enviado ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.

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