Divulgação deve ser anual,
dentro dos critérios de transparência
Na segunda-feira passada (21), o vereador Sidnei Pereira Silva, o Sidnei do Frisa, apresentou na Câmara a Indicação nº 181/2023, quando recomendou ao Poder Executivo a obrigatoriedade de divulgação pelo Município das obras de acessibilidade com o respectivo valor gasto.
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| O vereador, durante a sessão de 21/8 da Câmara de Nanuque |
Sidnei lembra os princípios de
transparência e legalidade e diz que a sua indicação baseia-se no texto do
Projeto de Lei 1533/22, em tramitação na Câmara dos Deputados, inclusive já
aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
“O texto determina que os municípios divulguem anualmente a relação de obras e ações realizadas para garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o valor gasto, especificado por obra realizada. Essas informações irão facilitar tanto o trabalho da Administração Pública, ao disponibilizar a informação, quanto do cidadão, ao buscá-la”, justificou o autor.
O documento assinado pelo
vereador já foi encaminhado ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.
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