PROPOSIÇÃO SUGERE DEVOLUÇÃO DE PARTE DO IPVA A MOTORISTAS PRESTADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

Para fazer jus ao benefício, o proprietário ou arrendatário mercantil do veículo deverá comprovar o exercício da atividade de motorista por aplicativos há pelo menos 12 meses

Indicação nº 020/2024, apresentada pelo vereador Lot Ignácio de Souza Junior na reunião da Câmara nesta segunda-feira (26/2), cobra a devolução de parte do IPVA a motoristas prestadores do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Disse o vereador:

“Por questão de justiça e reconhecimento, estou propondo ao Poder Executivo a elaboração de Projeto de Lei destinado a instituir a devolução da quota-parte destinada ao Município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos utilizados por motoristas prestadores do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado mediante compartilhamento de veículo solicitado a partir de rede digital estruturada por Provedor de Rede de Transporte, licenciados no Município de Nanuque.

A proposta é que o valor, a título de crédito, será devolvido exclusivamente em favor do proprietário ou arrendatário mercantil. O benefício será concedido apenas 1 (uma) vez por exercício e aplicado apenas a 1 (um) veículo por proprietário ou arrendatário mercantil, devidamente cadastrado.

Para fazer jus ao benefício, o proprietário ou arrendatário mercantil do veículo deverá comprovar o exercício da atividade de motorista por aplicativos há pelo menos 12 meses.

O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros constitui hoje uma importante atividade econômica e é fonte de renda para muitos motoristas, mulheres e homens. Esta Indicação aponta um incentivo a esta importante categoria, que vem contribuindo para a mobilidade urbana do nosso Município.

Vale lembrar que os taxistas já são beneficiados com a isenção do IPVA."

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PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE LOTES URBANOS É PROPOSTO NA CÂMARA

💬  Diante da pergunta “Qual é o seu maior sonho?”, com certeza, milhares de nanuquenses irão responder: “É ter a minha casa, no meu nome”.

Em novembro do ano passado, ele colocou o assunto em discussão na Câmara. Na sessão desta segunda-feira, 19 de fevereiro, o vereador José Osvaldo Lima dos Santos apresentou a Indicação nº 015/2024, na qual voltou a cobrar do prefeito Gilson Coleta providências urgentes para garantir a participação de Nanuque no Minas Reurb – Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial.

O Minas Reurb – Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - visa a regularização fundiária urbana até a efetiva entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários.

Na justificativa do documento, disse o vereador: “Está provado que um dos maiores sonhos dos nanuquenses – dos mineiros e dos brasileiros - é a conquista da casa própria. Diante da pergunta “Qual é o seu maior sonho?”, com certeza, milhares de nanuquenses irão responder “É ter a minha casa, no meu nome”.

ASSISTENTE SOCIAL NAS ESCOLAS

Também na reunião desta segunda-feira, José Osvaldo reiterou pedido de atendimento regular semanal de assistentes sociais nas escolas do Município e recomposição salarial da categoria.

Objetivo é buscar o bem-estar de todos, principalmente das crianças, através do atendimento direto destes profissionais, no sentido de auxiliar a escola e os familiares.

Os dois documentos já foram enviados ao gabinete do prefeito de Nanuque.

UBS PARA OS BAIRROS NAÇÕES UNIDAS E JARDIM DAS ACÁCIAS

 

Vereador-autor também apresentou pedido de providências de obras e serviços para Vila Nova e Nak-Nuk

A Indicação nº 013/2024, apresentada pelo vereador Djalma Moreira na reunião da Câmara, nesta segunda-feira (19), trata da implantação e funcionamento de Unidade Básica de Saúde (UBS) para atender os bairros Jardim das Acácias e Nações Unidas e adjacências.

“Há muitos anos que as famílias dos bairros Jardim das Acácias e Nações Unidas, bem como moradores adjacentes da região Sul de Nanuque, cobram do Poder Público a implantação e funcionamento de Unidade Básica de Saúde (UBS).

Além de ser uma reivindicação justa, a medida iria desafogar o atendimento da UBS da Vila Nova, que já possui um grande contingente de moradores em sua área de cobertura”, justificou o vereador.

Na mesma reunião, Djalma apresentou pedido de providências para obras e serviços na Vila Nova e Nak-Nuk.

Veja o documento abaixo. 👇

PRIMEIRA PROPOSIÇÃO APRESENTADA NA CÂMARA EM 2024 É DIRECIONADA AOS SERVIDORES INATIVOS

Vereador cobrou pagamento dos servidores inativos da Prefeitura antes do Carnaval e encaminhou dois pedidos de providências

Na abertura dos trabalhos da Câmara de Nanuque, nesta segunda-feira (5), a Indicação nº 001/2024 levou assinatura do vereador Elson de Souza Lima, na qual ele cobrou do prefeito Gilson Coleta o pagamento da folha dos servidores inativos referente a janeiro de 2024 até o dia 9 deste mês.

 

Disse Elson:

“Atendendo a vários apelos de aposentados e pensionistas do Município, solicito ao senhor Prefeito que tome as providências necessárias para efetuar o pagamento da folha dos servidores inativos referente a janeiro de 2024 até, no máximo, a próxima sexta-feira, dia 9 deste mês.

Considerando que o dia 10 vai cair no sábado, em plena semana de Carnaval, com feriado e pontos facultativos, se o pagamento não for feito até o dia 9, certamente só irá acontecer depois do dia 15.

Deixo aqui meu apoio e solidariedade aos servidores inativos, para que eles tenham condições de se divertir nesse Carnaval, afinal é um direito assegurado e merecido, como forma de gratidão às mulheres e aos homens que se dedicaram por décadas a prestar relevantes serviços à nossa população.

Espero que o Chefe do Executivo ponha a mão na consciência e reflita sobre este pedido.”

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

Na mesma reunião, Elson apresentou dois pedidos de providências em favor do distrito de Vila Gabriel Passos.

Veja os documentos abaixo.

VEREADOR RELACIONA VÁRIOS PEDIDOS DE OBRAS E SERVIÇOS NA ABERTURA DO ANO LEGISLATIVO

Bairros Sete de Setembro, Vista Linda e imediações da Praça Francelino no foco das proposições

Na primeira segunda-feira de fevereiro (5/2), dia em que a Câmara de Nanuque iniciou o calendário de reuniões ordinárias, sempre às 18h, o vereador Sidnei Pereira Silva apresentou várias reivindicações de obras e serviços.

PARA O BAIRRO SETE DE SETEMBRO

> Implantação de 2 (dois) bancos pré-moldados de cimento com encosto para a área externa da Unidade Básica de Saúde do bairro Sete de Setembro;

> Nova iluminação pública para as ruas do bairro, com  lâmpadas de LED em substituição às atuais; 

> Calçamento e drenagem da Rua Camilo Said, do nº 666 a 877;

> Manilhamento para canalização de águas pluviais na residência nº 877 (casa da sra. Cintia – servidora do UBS);

> Limpeza e capina em todo o bairro, inclusive no campo de futebol;

> Operação tapa-buraco no bairro;

> Extensão de rede elétrica da Rua Benedito Ricardo.

PARA O VISTA LINDA

Sidnei reiterou o pedido de iluminação da Avenida Juarez Alves Costa, via que dá acesso ao bairro Vista Linda, região Norte de Nanuque.

"É oportuno formalizar parceria com a Cemig para a iluminação de toda a extensão da Avenida Juarez Alves Costa, de aproximadamente 650 metros, via que liga os bairros Pedra Negra e Vista Linda", disse o autor.

RUA CURVELO

"Desobstrução de bueiro na Rua Curvelo, imediações do nº 247, entre as ruas Ouro Preto e Governador Valadares, foi muito castigado pelas fortes chuvas que caíram sobre Nanuque no final de janeiro, em decorrência de um bueiro obstruído. Como consequência, águas invadiram casas, provocando muitos prejuízos materiais. É urgente que a Prefeitura faça a desobstrução do bueiro e um amplo trabalho de limpeza."

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INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL

Estratégia para a integração e articulação das áreas de saúde, assistência social e saúde 

O presidente da Câmara de Nanuque, Frank Albert Garcia, abriu os trabalhos legislativos de 2024 na sessão desta segunda-feira (5), marcada por várias proposições de autoria dos vereadores. Um dos destaques foi a matéria apresentada por ele próprio, na qual  recomenda ao prefeito Gilson Coleta a realização de estudos para a  criação do Programa Municipal de Atenção à Saúde Mental.

Na justificativa, Frank comentou: "Dentro da realidade que vivemos em nosso País atualmente, com reflexos diretos no dia a dia das cidades, já justifica esta Indicação, que trata da necessidade de estudos para a criação de um programa dessa natureza."

"Trata-se de uma estratégia para a integração e articulação das áreas de saúde, assistência social e saúde no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde mental no âmbito do Município", acrescentou.

Com base na Indicação, o Programa será definido com os seguintes objetivos: 

I - promover a saúde mental da população;

II - garantir às pessoas o acesso à atenção psicossocial;

III - promover a relação direta entre os serviços educacionais, de saúde e de assistência social para a garantia da atenção psicossocial; 

IV - promover a educação permanente de gestores e profissionais das áreas de educação, saúde e assistência social;

VI - promover atendimento, ações e palestras relacionados ao tema nas escolas e unidades de saúde do município.

O documento segue ainda esta semana para o gabinete do Executivo Municipal.

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