Os assuntos deverão abordar direitos e garantias fundamentais; noções de Direito
Com a Indicação nº 106/2024, o vereador Elson de Souza Lima propôs a criação do Programa “Direito na Escola” na rede municipal de ensino. Documento foi apresentado na reunião de 17/06.
Na justificativa, disse o autor:
"Fica recomendado ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, a criação do Programa “Direito na Escola” em todos os estabelecimentos da rede municipal de ensino.
A medida consiste no oferecimento de palestras com conteúdo de noções de direito e cidadania, observando-se orientações programáticas e determinações do Ministério da Educação.
As palestras deverão ser ministradas por advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de forma voluntária, mediante convite feito pela direção das escolas participantes do programa.
Os assuntos deverão abordar direitos e garantias fundamentais; noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral.
Nas palestras será vedado qualquer tipo de manifestação de apoio a partido político ou a candidatos. O trabalho será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Neste sentido, é imprescindível criar um programa que transmita na sala de aula conhecimentos básicos e essenciais para o desenvolvimento social e coletivo no exercício da cidadania."
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