EM MUCURI, XANDÃO QUER GARANTIA DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO LISTADOS PELO SUS

Será exigida prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde, indicando a necessidade 

Indicação nº 158/2024, autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas - Podemos), apresentada na reunião de terça-feira passada (12/11) da Câmara de Mucuri, pede o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo não contemplados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

"É preciso assegurar à população do nosso Município o acesso gratuito a medicamentos de uso contínuo que não estejam incluídos na lista de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que sejam indispensáveis para a reabilitação e recuperação de sua saúde", disse o autor.

De acordo com o pedido, o fornecimento dos medicamentos deverá ser feito mediante a apresentação de:

I - Prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde, indicando a necessidade do uso contínuo;

II - Relatório médico detalhando a necessidade do medicamento para garantir a continuidade do tratamento, reabilitação ou recuperação da saúde do paciente.

A Secretaria Municipal de Saúde de Mucuri será responsável por:

I - Analisar e aprovar os pedidos de fornecimento dos medicamentos, conforme as normas estabelecidas;

II - Adquirir os medicamentos necessários, quando devidamente aprovados, e garantir sua entrega gratuita aos pacientes;

III - manter um cadastro atualizado dos beneficiários, assegurando o controle e o acompanhamento do uso dos medicamentos fornecidos.

Xandão diz que a Indicação encontra respaldo em várias normas jurídicas e constitucionais que asseguram o direito à saúde e à vida digna.

Atenção especial ao esporte de Mucuri nas dotações orçamentárias do Município para 2025 e busca de novas parcerias com o Governo da Bahia

Em outra Indicação apresentada, nº 157/2024, Xandão reivindicou atenção especial ao esporte de Mucuri nas dotações orçamentárias do Município para 2025 e busca de novas parcerias com o Governo da Bahia.

Xandão justificou, dizendo: "Dentro do Orçamento do Município para o próximo ano, que marca o início de uma nova gestão, é fundamental que a Administração reveja suas prioridades e passe a destinar maior dotação orçamentária para a área dos esportes, com investimentos ampliados em projetos sociais e eventos, com fortalecimento na infraestrutura esportiva, com melhoria dos campos de futebol, mais quadras, incentivo às outras modalidades, sem ficar restrita apenas ao futebol."

Ele diz que é importante também buscar novas parcerias com o Governo do Estado, por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, autarquia responsável pela execução das políticas públicas do esporte baiano.

Os dois pedidos seguiram para o gabinete do prefeito.

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