PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTES URBANOS É PROPOSTO NA CÂMARA

 

Somente com a regularização, o dono do imóvel poderá dizer que é realmente seu

Na abertura dos trabalhos legislativos de 2025 da Câmara de Nanuque, nesta noite de segunda-feira (3/2), o vereador Lot Ignácio de Souza Jr. apresentou a Indicação nº 010/2025, que cobra do prefeito Gilson Coleta a adesão do Município ao Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial - Minas Reurb.

"Na primeira reunião ordinária de 2025, iniciando o meu segundo mandato nesta Casa Legislativa, retomo assunto que defendi incansavelmente nos quatro anos anteriores, que é a necessidade de incluir Nanuque no Minas Reurb – Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial, que visa à regularização fundiária urbana até a efetiva entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários", explicou o vereador.

Regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de imóveis e titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

o autor acredita que, "com o Minas Reurb, todos os problemas relativos à falta de documentação dos imóveis deverão ser resolvidos. Acredita-se que mais de 70% dos imóveis encontram-se nessa situação. Várias cidades mineiras que aderiram ao programa obtiveram resultados positivos, entre elas a vizinha Serra dos Aimorés, onde centenas de famílias passaram a ter oficialmente o título definitivo do seus imóveis, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Imóveis".

"Já deixei claro nesta casa que o Minas Reurb só vai acontecer em Nanuque com a parceria firmada entre o Governo de Minas e a Prefeitura Municipal. Somente com a regularização, o dono do imóvel poderá dizer que é realmente seu, o que abre possibilidades, inclusive, para utilizar o imóvel como garantia para ter acesso a recursos e a financiamentos."

O vereador espera que o Poder Executivo coloque o Minas Reurb entre as suas prioridades para 2025.

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