Vereador cobra cumprimento de decreto que disciplina limpeza de lotes vagos
Na reunião da Câmara de Mucuri desta terça-feira (7), o vereador Ademilson Ferreira Neves (Dema - PP) apresentou a Indicação nº 218/2025, que propõe a criação de um Programa Municipal Permanente de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários e preparação para o Enem e concursos públicos.
Entende-se por cursinho popular e comunitário a entidade sem fins lucrativos que oferece a estudantes de baixa renda cursos preparatórios para o Enem e também concursos públicos. Vale lembrar que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) deste ano será aplicado nos dias 9 e 16 de novembro.
Segundo Dema, finalidade é incentivar o funcionamento de cursinhos; incentivar a educação popular; promover a integração entre a comunidade e a administração pública e municipal e facilitar o processo de permissão de uso de espaços públicos em dias e horários em que estejam ociosos, para o funcionamento de salas de aula dos cursinhos populares e comunitários.
Limpeza de lotes vagos
Outro documento apresentado por Dema foi a Indicação nº 217/2025, na qual cobra o efetivo cumprimento do Decreto Municipal nº 2.656/2022 e eventuais dispositivos legais relacionados à limpeza de lotes vagos e outras providências.
Publicado desde 22 de junho de 2022, o Decreto Municipal nº 2.656/2022 dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes vagos, construção de muros divisórios e calçadas em terrenos urbanos do município de Mucuri, inclusive com previsão de multa para quem desobedecer.
Proprietários de lotes vagos devem ser obrigados a providenciar a limpeza dos mesmos, como medida de prevenção para evitar despejo de lixo irregular nos locais, mau cheiro constante, proliferação de ratos, baratas e animais peçonhentos.É questão de saúde pública e melhor qualidade de vida para a população. O Decreto é bem amplo e estabelece sanções para quem descumpri-lo.
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