Documento é respaldado no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo
Em requerimento apresentado na Câmara na reunião de 14/09, o vereador Djalma Moreira cobrou do Poder Executivo informações detalhadas a respeito das portarias de exonerações e nomeações (servidores contratados e comissionados), assinadas pelo Prefeito nos meses de junho, julho, agosto e setembro do ano em curso, especificando:
1. Folhas de Pagamento Integrais: cópias das folhas de pagamento;
2. Discriminação detalhada: que as referidas folhas sejam apresentadas de forma discriminada, mês a mês, contendo obrigatoriamente:
Quadro de Pessoal: número total e relação nominal de servidores contratados temporariamente e ocupantes de cargos em comissão;
Verbas remuneratórias: detalhamento de valores pagos a título de salário base, gratificações, horas extras e quaisquer outras vantagens ou adicionais eventualmente concedidos;
Benefícios: relação de concessões e respectivos pagamentos de férias efetuados no referido quadrimestre.
Motivos de exonerações e nomeações.
Na justificativa, alega que o requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo. A solicitação visa garantir a transparência na gestão dos recursos públicos e a observância dos princípios da legalidade e impessoalidade na administração pública.
A medida faz-se urgente diante de graves denúncias de que a Administração Municipal estaria promovendo contratações irregulares para beneficiar candidatos apoiados pelo atual Prefeito. Mais grave ainda é a suspeita de que diversos servidores públicos estariam sendo convocados e/ou convidados para atuar em campanhas eleitorais de deputados durante o horário de expediente, utilizando-se, portanto, de tempo remunerado pelo erário público para a promoção de interesses partidários privados.
Tal prática, se comprovada, configura grave desvio de finalidade, danos ao erário e possível crime de improbidade administrativa, ferindo a neutralidade exigida da administração pública durante o período eleitoral.
As informações ora solicitadas vão subsidiar futuras ações deste Vereador, bem como deixar a população informada a respeito da situação financeira e estrutura organizacional do Município.
Com base nessas informações, poderemos saber qual o impacto dessas despesas no Orçamento do Município e o seu grau de comprometimento para futuras ações.
Em nome da transparência dos atos administrativos e do interesse público, ele requereu que tais informações sejam prestadas dentro dos prazos legais.
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