Indicação busca facilitar a regularização de contribuintes com débitos imobiliários e evitar cobranças judiciais
Moradores de Nanuque que possuem débitos imobiliários com o município podem ter uma oportunidade facilitada para limpar o nome. Na última sessão da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (19), o vereador Sidnei Pereira Silva apresentou a Indicação nº 123/2026. O documento sugere que o prefeito Gilson Coleta realize um estudo de viabilidade para criar um programa de parcelamento de longa duração, permitindo o pagamento de débitos da dívida ativa em até 100 meses, com foco especial em taxas como o IPTU.
A proposta solicita que o setor competente do Poder Executivo avalie a criação do projeto de forma detalhada, garantindo o alinhamento com as finanças municipais e com as leis fiscais vigentes.
Pontos centrais do estudo sugerido:
• Regras de adesão: Definição de critérios claros para os moradores interessados.
• Formas de pagamento: Modelos práticos de parcelamento e estipulação de um valor mínimo por parcela.
• Igualdade fiscal: Garantia de tratamento justo e isonômico a todos os contribuintes.
• Responsabilidade jurídica: Alinhamento total com as legislações orçamentária, fiscal e tributária.
De acordo com a justificativa do parlamentar, a iniciativa atende diretamente a pedidos da comunidade, que enfrenta dificuldades para quitar os impostos nas condições atuais de cobrança. O autor ressaltou que a falta de alternativas flexíveis agrava a situação financeira das famílias e as expõe a cobranças judiciais e restrições severas, problemas que já afetaram a população em administrações anteriores.
Após a apresentação em plenário, a proposta segue para o gabinete do prefeito. Caberá exclusivamente ao chefe do Executivo autorizar a análise técnica e, caso o programa se mostre viável, enviar um projeto de lei definitivo para a votação dos vereadores.
<>
Nenhum comentário:
Postar um comentário