CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

A transparência pública deve prevalecer sobre os atos do Governo Municipal

A criação de uma Política de Dados Abertos na Administração Pública Direta e Indireta Municipal foi proposta pelo vereador Elson de Souza Lima, durante reunião do dia 11 deste mês na Câmara de Nanuque.

O documento foi apresentado com base na transparência pública que deve prevalecer sobre os atos do Governo Municipal, recomendamos aqui a criação de uma Política de Dados Abertos na Administração Pública Direta e Indireta.

Finalidade é, segundo o autor:

1. promover a publicação de informações contidas em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município sob a forma de dados abertos; 

2. desenvolver e aprimorar a cultura da publicidade e transparência na administração pública.

3. franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados na Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para os quais não exista vedação expressa de acesso;

4. facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública municipal e as pessoas físicas ou jurídicas que com ela se relacionam;

5. fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambientes de gestão pública participativa e democrática e à oferta de melhores serviços públicos para os cidadãos;

6. facilitar o acesso a dados para pesquisas científicas sobre a gestão pública;

7. promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

Segundo o vereador, cabe agora ao Poder Executivo mobilizar as áreas Jurídica e de Comunicação para estudo de viabilidade técnica para atendimento à presente Indicação.

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