PLANO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA

 

Proposta é apresentada na Câmara

 

Por iniciativa do vereador Elson de Souza Lima, foi apresentada na Câmara Indicação que pede atenção especial e prioridade na elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA).

 

Segundo o autor, não se trata de assunto secundário, como muitos, por desinformação, podem pensar. A Constituição Federal estabelece que compete aos municípios promover, no que couber, seu adequado ordenamento territorial. É obrigação do Município.

 

A Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06) introduz como instrumento de gestão territorial o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica (PMMA). “O Município de Nanuque tem essa obrigação pela frente. A elaboração do PMMA promove a discussão, em âmbito municipal, da proteção e recuperação da Mata Atlântica, garantindo que a gestão municipal se torne cada vez mais ambientalmente responsável”, disse o vereador.

 

A Iniciativa objetiva preservar bioma, um dos mais diversos do mundo e essencial para regulação do clima e abastecimento hídrico. Considerado um dos biomas mais diversos do mundo, a Mata Atlântica é de essencial importância para a regulação do clima e do abastecimento de água para as populações que vivem ao seu redor. Diante dessa importância, Minas Gerais vem trabalhando nos últimos anos para garantir sua conservação. Uma das estratégias é o fomento à elaboração, por parte dos municípios, de Planos Municipais da Mata Atlântica.

 

O PMMA pode, entre outros benefícios, ser ferramenta importante para conscientizar a administração municipal, proprietários rurais e empresários sobre a importância de seguir leis ambientais no uso e ocupação do solo e na recuperação de áreas, além de potencializar a sustentabilidade nos empreendimentos instalados ou a serem instalados no município.

 

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