“É direito básico do cidadão saber, de maneira clara, a origem de repasses federais, o destino e a aplicação detalhada dos valores pelo gestor municipal”
Ampla publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Nanuque. Este foi o assunto da Indicação nº 220/2023, apresentada pelo vereador José Osvaldo Lima dos Santos na reunião da Câmara nesta segunda-feira, 9 de outubro.
Ao justificar o documento, disse ele:
“Necessário se faz que seja intensificada a publicidade de informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao Município de Nanuque.
Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo, dados como: autor da emenda, valor, data de recebimento do recurso e destinação dos recursos.
Finalidade desta Indicação é garantir o cumprimento pleno do princípio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal em relação à execução orçamentária.
Então, é direito básico do cidadão saber, de maneira clara, a origem de repasses federais, o destino e a aplicação detalhada dos valores pelo gestor municipal. A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos federais ou estaduais recebidos por Nanuque, como também permitirá ao cidadão e a este Poder Legislativo acompanhar com clareza a execução da verba pública no destino ao qual foi determinada por emenda.”
A proposição assinada por José Osvaldo segue no decorrer da semana para o gabinete do prefeito Gilson Coleta.
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