Projeto de Lei teve autoria de Xandão Seixas, presidente da Câmara
Xandão Seixas
A Lei Municipal nº 857/2024, sancionada
pelo Poder Executivo em 10/4/24, reconheceu a condição de Utilidade Pública da Associação
de Voluntários Protetores de Mucuri. A iniciativa foi do presidente da Câmara,
Alexandre Deolinda Seixas, o Xandão Seixas (Podemos), autor do Projeto de Lei
Ordinária nº 003/2024.
A entidade contemplada encontra-se em
situação cadastral ativa, sob o CNPJ nº 50.684.465/0001-87, desde 18 de abril
de 2023.
Quando apresentou o projeto,
Xandão justificou, afirmando: “A Associação apresentou a documentação
necessária que preenche os requisitos exigidos pela legislação pertinente, e
sua finalidade é inteiramente voltada ao bem-estar animal, ações de defesa e
proteção de animais, promover relações harmoniosas entre seres humanos e
animais no Município de Mucuri.”
O autor acrescentou: “A
Associação tem atuado de forma ativa junto à comunidade para conscientização
para a posse responsável dos animais domésticos. Trata-se de entidade sem fins
lucrativos, e a atuação de sua diretoria é voluntária e sem absolutamente nenhuma
remuneração ou vantagem pessoal.”
Veja abaixo. 👇
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Projeto de Lei 003/2024
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