Finalidade é facilitar a consulta sobre quem são as pessoas nomeadas para esses cargos
A Indicação nº 149/2024, apresentada na reunião desta segunda-feira (4) da Câmara pelo vereador Sidnei Pereira Silva cobra do Poder Executivo a publicação obrigatória no Portal da Transparência do Município de Nanuque de informações dos servidores nomeados para cargos em comissão de livre provimento e exoneração na Administração Pública Direta e Indireta.
"O Poder Executivo e os órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município de Nanuque deverão publicar, obrigatoriamente, em seu Portal da Transparência, a cada mês, em área denominada 'Servidores comissionados', as informações dos servidores nomeados para cargos em comissão de livre nomeação e exoneração", justificou o autor.
Deverão constar da publicação: I - nome completo; II - lotação; III – cargo e função; IV - remuneração; V - grau de escolaridade; VI – data de nomeação; e VII – data de exoneração.
Sidnei lembra que o Portal da Transparência deverá indicar se os servidores nomeados para cargos em comissão são servidores de carreira ou provenientes de fora dos quadros da Administração Pública.
"A publicidade dos atos é um dos princípios basilares da Administração Pública. Em linhas gerais, é muito complexo para a população acompanhar as nomeações e exonerações dos servidores nas diversas camadas da administração municipal. Por isso, esta Indicação tem a finalidade de facilitar a consulta sobre quem são as pessoas nomeadas para estes cargos pela população de Nanuque", completou o vereador. O documento agora segue para o gabinete do prefeito.
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