"DOSSIÊ DAS TERCEIRIZAÇÕES" PARA TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DE CONTRATOS: PROPOSIÇÃO NA CÂMARA

 

Deverá ser disponibilizado acesso a toda e qualquer relação dos contratos de serviços terceirizados, a fim de possibilitar monitoramento e transparência para todos os cidadãos

Acompanhando as rotinas da Administração Municipal, o vereador Lot Ignácio de Souza Junior apresentou a Indicação nº 256/2022, durante a sessão dessa segunda-feira (21/11), na qual propôs ao prefeito Gilson Coleta a implementação de um Dossiê das Terceirizações para transparência e monitoramento a respeito dos contratos de terceirização que têm como parte órgãos da Administração direta e indireta do Município de Nanuque.

NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA

Na opinião do autor, “é importante que o Poder Executivo busque criar um Dossiê das Terceirizações”. Ele explica que vai fazer parte desse Dossiê toda atividade realizada pela Administração Pública de execução direta e indireta, mediante contrato de terceiros por parte do Executivo Municipal. “O Dossiê consistirá em um serviço institucional que implique na criação de uma aba especifica no site oficial da Prefeitura na internet”, disse.

O Portal deverá disponibilizar acesso a toda e qualquer relação dos contratos de serviços terceirizados, a fim de possibilitar monitoramento e transparência para todos os cidadãos.

“Na Administração Pública brasileira, a transparência visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que separa o governo do cidadão”, comentou o vereador.

O documento será encaminhado ao gabinete do prefeito Gilson esta semana. 

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AUXÍLIO MÃE-CUIDADORA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

 Proposição de alcance social é apresentada na Câmara

Com a Indicação nº 252/2022, apresentada na noite dessa segunda-feira (14), o vereador José Osvaldo Lima dos Santos, presidente da Câmara, solicitou ao prefeito Gilson a criação do Auxílio Mãe-Cuidadora para crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização das atividades de vida diária.

O documento visa garantir o direito ao cuidado, previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança com Deficiência, norma constitucional. “Ao reconhecer este direito, o Legislativo Municipal deve reunir esforços para assegurar que as pessoas façam uso efetivo dele, na expectativa de que o Poder Executivo regulamente e defina as condições necessárias de acesso”, afirmou José Osvaldo.

A proposta do Auxílio Mãe-Cuidadora reconhece que a mãe que possui uma criança deficiente, que necessita de cuidados especiais, precisa se dedicar integralmente à criança, sendo inclusive impedida de trabalhar. “Nesse caso, entendemos que é um dever público prestar esse auxílio a essas famílias.”

Para o vereador, é necessário que o Poder Público reconheça, urgentemente, o direito ao cuidado às crianças com deficiência, através de projeto de lei que garanta recursos financeiros para tal fim. 

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PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ

Finalidade é priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social 

Com a Indicação nº 240/2022, apresentada na reunião de 24 de outubro, o vereador Elson de Souza Lima propôs a implantação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz.

Em sua justificativa, o autor disse que o que se busca é ampliar as oportunidades no concorrido mercado de trabalho para os jovens de Nanuque, com justiça e responsabilidade social.

Finalidade é priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social enquanto iniciativa de prevenção no combate ao uso de drogas, envolvimento com o crime e à evasão e abandono escolar.

Indiscutivelmente, o Programa Jovem Aprendiz é importante para a garantia e continuidade do Direito à Cidadania de milhares de jovens. 

A juventude vulnerabilizada socialmente precisa ser priorizada no programa para o bem-estar e desenvolvimento social e econômico da própria sociedade no Município de Nanuque.

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ATUAÇÃO DA EQUIPE DE FURTOS E ROUBOS DA DELEGACIA É ENALTECIDA NA CÂMARA

Um balanço mostra que, nos últimos dois anos, cerca de 225 objetos foram recuperados, incluindo aparelhos de celulares, televisores, armas e animais bovinos.

Foi apresentada na Câmara, durante sessão de 24 de outubro, uma Moção de Aplausos à Equipe de Furtos e Roubos da Delegacia de Polícia Civil de Nanuque na elucidação de crimes.

O autor, vereador Sidnei Pereira Silva, baseou-se  em informações oficiais incluídas em registros confirmam a brilhante atuação da Equipe de Furtos e Roubos da Delegacia de Polícia Civil de Nanuque.

A mencionada equipe, composta pelo delegado Lucas Pereira Scaramussa, os investigadores Paola Cristina Amaral Trovões Moreira e Rogério Luiz da Silva, e a escrivã Milkhailla Gomes dos Reis, vem se destacando na elucidação de crimes contra o patrimônio, motivo de elogios pela sociedade nanuquense, principalmente das pessoas que foram vítimas de algum crime.

Um balanço mostra que, nos últimos dois anos, cerca de 225 objetos foram recuperados, incluindo aparelhos de celulares, televisores, armas e animais bovinos. Além disso, foram identificados diversos autores pelo cometimento dos crimes de furtos/roubos e também os autores de receptação, que comumente compram os objetos ilícitos. 

A equipe, ao elucidar os fatos criminosos, conseguiu apurar, encaminhar ao Judiciário os inquéritos e, consequentemente, colocar diversos criminosos presos e condenados por seus crimes.

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PADRONIZAÇÃO DE QUIOSQUES E BARRACAS DO GALPÃO EM FRENTE À FEIRA COBERTA

O local é conhecido como "Camelódromo"

Durante a sessão de segunda-feira passada (10), o presidente da Câmara, José Osvaldo Lima dos Santos, apresentou a Indicação nº 229/2022, que cobra do prefeito Gilson Coleta a padronização de quiosques e barracas do galpão localizado em frente à entrada principal do Mercado Municipal de Nanuque – Feira Coberta.

Segundo o autor, a Feira Coberta foi inaugurada há mais de 30 anos e, desde aquela época, existe um imenso galpão próximo à sua entrada principal que é subutilizado, aproveitado de forma precária.

“O que recomendamos ao Poder Executivo com a presente Indicação é um projeto de padronização de quiosques e barracas daquele galpão, para que sejam utilizados de forma digna e organizada por vendedores ambulantes e comerciantes que já atuam nas imediações”, explicou o vereador.

 

ONDE FICA - O galpão aberto ocupa um relativo espaço entre a Rua São João del-Rei e Praça Teófilo Otoni, contíguo à Rua Sete Lagoas, e tem servido de abrigo para mendigos e moradores de rua.

“Por se tratar de um logradouro central, perto de uma escola, do Terminal Rodoviário, da Delegacia de Polícia e do Ministério Público, torna-se parte do cartão postal da Cidade, merecendo, portanto, ganhar um projeto urbanístico, com a modernização e padronização de seus quiosques e barracas”, acrescentou José Osvaldo.

 O documento já foi enviado ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.

 

PEDIDO DE ILUMINAÇÃO NATALINA PARA A PRAÇA DA VILA NOVA

Autor do documento também reivindicou incluir no Orçamento para 2023 a construção de praças nos bairros Jardim das Acácias e Nações Unidas

 

imagem ilustrativa

Duas indicações foram apresentadas pelo vereador Djalma Moreira na sessão de segunda-feira passada (10/10) da Câmara:

Na primeira (nº 225), ele pediu ao prefeito Gilson Coleta a inclusão da praça principal do bairro Vila Nova no projeto de iluminação especial natalina de Nanuque. 

“Estamos finalizando um ano que foi positivo e de grandes conquistas para Nanuque no que se refere a obras e serviços, por isso é preciso criar e estimular uma perspectiva de otimismo e esperança em nossos corações”, afirmou o vereador, em sua justificativa. 

Na Indicação nº 226, Djalma reiterou pedido de inclusão de projetos destinados à construção de praças nos bairros Jardim das Acácias e Nações Unidas na próxima Lei Orçamentária do Município. 

“São medidas que precisam ser incluídas na próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) para a sua execução em 2023. Vale lembrar que a LOA será votada pela Câmara provavelmente em dezembro. Daqui até lá, temos tempo suficiente para incluir as praças dos dois bairros no documento.” 

PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 

Em outro documento, o vereador pediu melhorias e novos equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Nanuque.

CRIAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE NANUQUE É PROPOSTA NA CÂMARA

 A lei deverá reconhecer o direito à vida e dignidade dos animais domésticos e selvagens, objetivando garantir o seu bem-estar

 

Em mais um documento tramitado na Câmara este mês, o vereador Lot Ignácio de Souza Junior apresentou proposta de criação do Código de Proteção dos Animais no âmbito do Município de Nanuque.

O autor entende que o Poder Executivo “precisa determinar aos setores competentes as providências legais para a criação do Código de Proteção dos Animais, regulamentando vários aspectos sobre o tema, tais como: medidas permanentes em relação aos cães e gatos, proteção e cuidado, assistência veterinária, comércio, transporte de animais, dentre outros”, disse ele.

A lei deverá reconhecer o direito à vida e dignidade dos animais domésticos e selvagens, objetivando garantir o seu bem-estar em harmonia com o desenvolvimento urbano da cidade, estabelecendo a proibição de toda e qualquer prática de maus-tratos contra animais em nosso Município. 

“Em relação a outros municípios, Nanuque está muito atrasado no tocante às leis municipais destinadas a regulamentar a rede de proteção aos animais. Com certeza, não faltarão colaboradores e voluntários interessados no assunto, incluindo-se a entidade Animais Adote, que desenvolve um belíssimo trabalho há muitos anos”, acrescentou o autor da medida. 

O documento já foi encaminhado ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.