IMPLANTAÇÃO DO “SELO PREVENÇÃO MINAS” EM NANUQUE

Medida exige Cooperação Técnica entre o Município e o Governo do Estado

Uma Cooperação Técnica entre o Município de Nanuque e o Governo do Estado, por meio da Sejusp, para a implantação do “Selo Prevenção Minas”, foi defendida pelo vereador Djalma Moreira durante a reunião de segunda-feira passada (21) da Câmara Municipal.

Djalma explica que se trata de uma espécie de consultoria qualificada para municípios, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec), que ajuda no diagnóstico de ocorrências no cenário da criminalidade local e propõe ações de prevenção.

“É mais segurança e tranquilidade para a população”, disse ele.

O Programa Selo Prevenção Minas é uma iniciativa da Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade – Supec que, em parceria com as prefeituras municipais, visa contribuir para a criação e o fortalecimento de políticas públicas direcionadas à redução e prevenção à criminalidade e às violências locais, a partir do apoio técnico e metodológico da Supec/Sejusp. 

O Programa, que iniciou suas atividades em 2019, capacita os municípios em prevenção à criminalidade e estimula a mobilização e a participação social, construindo coletivamente ações no âmbito dos fatores geradores de violências, e está estruturado em dois eixos: o Selo Prevenção Minas Certifica e o Selo Prevenção Minas Em Curso.

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INDICAÇÃO RECOMENDA PROFISSIONAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Diagnóstico precoce de doenças ligadas à fonoaudiologia é essencial para a prevenção, tratamento, minimização de sequelas e reinserção social

O vereador Elson de Souza Lima apresentou no dia 21 de novembro, na Câmara, a Indicação nº 258/2022, com o pedido de inclusão do profissional de fonoaudiologia na rede municipal de ensino de Nanuque.

Elson lembrou a tramitação do Projeto de Lei nº 251/2019, que voltou a mobilizar os deputados estaduais na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no decorrer deste mês de novembro. “Considero oportuna a viabilidade de inclusão, na rede municipal de ensino, do profissional de fonoaudiologia”, disse ele.

 

DIANÓSTICO PRECOCE

 O diagnóstico precoce de doenças afetas ao ramo da fonoaudiologia faz-se de essencial importância para a prevenção, tratamento, minimização de sequelas e reinserção social.

“A presença desses profissionais em âmbito escolar, local em que a manifestação de sintomas pode ser melhor detectada e ainda, a prevenção e conscientização pode ser realizada de maneira efetiva, é de suma importância para o correto desenvolvimento de crianças e adolescentes.”

O documento seguiu para o gabinete do prefeito Gilson Coleta e aguarda resposta.

  

"DOSSIÊ DAS TERCEIRIZAÇÕES" PARA TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO DE CONTRATOS: PROPOSIÇÃO NA CÂMARA

 

Deverá ser disponibilizado acesso a toda e qualquer relação dos contratos de serviços terceirizados, a fim de possibilitar monitoramento e transparência para todos os cidadãos

Acompanhando as rotinas da Administração Municipal, o vereador Lot Ignácio de Souza Junior apresentou a Indicação nº 256/2022, durante a sessão dessa segunda-feira (21/11), na qual propôs ao prefeito Gilson Coleta a implementação de um Dossiê das Terceirizações para transparência e monitoramento a respeito dos contratos de terceirização que têm como parte órgãos da Administração direta e indireta do Município de Nanuque.

NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA

Na opinião do autor, “é importante que o Poder Executivo busque criar um Dossiê das Terceirizações”. Ele explica que vai fazer parte desse Dossiê toda atividade realizada pela Administração Pública de execução direta e indireta, mediante contrato de terceiros por parte do Executivo Municipal. “O Dossiê consistirá em um serviço institucional que implique na criação de uma aba especifica no site oficial da Prefeitura na internet”, disse.

O Portal deverá disponibilizar acesso a toda e qualquer relação dos contratos de serviços terceirizados, a fim de possibilitar monitoramento e transparência para todos os cidadãos.

“Na Administração Pública brasileira, a transparência visa objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública por meio da redução do distanciamento que separa o governo do cidadão”, comentou o vereador.

O documento será encaminhado ao gabinete do prefeito Gilson esta semana. 

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AUXÍLIO MÃE-CUIDADORA PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA

 Proposição de alcance social é apresentada na Câmara

Com a Indicação nº 252/2022, apresentada na noite dessa segunda-feira (14), o vereador José Osvaldo Lima dos Santos, presidente da Câmara, solicitou ao prefeito Gilson a criação do Auxílio Mãe-Cuidadora para crianças com deficiência que necessitem de cuidados especiais para realização das atividades de vida diária.

O documento visa garantir o direito ao cuidado, previsto na Convenção sobre os Direitos da Criança com Deficiência, norma constitucional. “Ao reconhecer este direito, o Legislativo Municipal deve reunir esforços para assegurar que as pessoas façam uso efetivo dele, na expectativa de que o Poder Executivo regulamente e defina as condições necessárias de acesso”, afirmou José Osvaldo.

A proposta do Auxílio Mãe-Cuidadora reconhece que a mãe que possui uma criança deficiente, que necessita de cuidados especiais, precisa se dedicar integralmente à criança, sendo inclusive impedida de trabalhar. “Nesse caso, entendemos que é um dever público prestar esse auxílio a essas famílias.”

Para o vereador, é necessário que o Poder Público reconheça, urgentemente, o direito ao cuidado às crianças com deficiência, através de projeto de lei que garanta recursos financeiros para tal fim. 

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PROGRAMA MUNICIPAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ

Finalidade é priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social 

Com a Indicação nº 240/2022, apresentada na reunião de 24 de outubro, o vereador Elson de Souza Lima propôs a implantação do Programa Municipal de Oportunidade e Inclusão para Jovem Aprendiz, Pessoa com Deficiência ou Reabilitado Aprendiz.

Em sua justificativa, o autor disse que o que se busca é ampliar as oportunidades no concorrido mercado de trabalho para os jovens de Nanuque, com justiça e responsabilidade social.

Finalidade é priorizar a inclusão de jovens em situação de vulnerabilidade social enquanto iniciativa de prevenção no combate ao uso de drogas, envolvimento com o crime e à evasão e abandono escolar.

Indiscutivelmente, o Programa Jovem Aprendiz é importante para a garantia e continuidade do Direito à Cidadania de milhares de jovens. 

A juventude vulnerabilizada socialmente precisa ser priorizada no programa para o bem-estar e desenvolvimento social e econômico da própria sociedade no Município de Nanuque.

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ATUAÇÃO DA EQUIPE DE FURTOS E ROUBOS DA DELEGACIA É ENALTECIDA NA CÂMARA

Um balanço mostra que, nos últimos dois anos, cerca de 225 objetos foram recuperados, incluindo aparelhos de celulares, televisores, armas e animais bovinos.

Foi apresentada na Câmara, durante sessão de 24 de outubro, uma Moção de Aplausos à Equipe de Furtos e Roubos da Delegacia de Polícia Civil de Nanuque na elucidação de crimes.

O autor, vereador Sidnei Pereira Silva, baseou-se  em informações oficiais incluídas em registros confirmam a brilhante atuação da Equipe de Furtos e Roubos da Delegacia de Polícia Civil de Nanuque.

A mencionada equipe, composta pelo delegado Lucas Pereira Scaramussa, os investigadores Paola Cristina Amaral Trovões Moreira e Rogério Luiz da Silva, e a escrivã Milkhailla Gomes dos Reis, vem se destacando na elucidação de crimes contra o patrimônio, motivo de elogios pela sociedade nanuquense, principalmente das pessoas que foram vítimas de algum crime.

Um balanço mostra que, nos últimos dois anos, cerca de 225 objetos foram recuperados, incluindo aparelhos de celulares, televisores, armas e animais bovinos. Além disso, foram identificados diversos autores pelo cometimento dos crimes de furtos/roubos e também os autores de receptação, que comumente compram os objetos ilícitos. 

A equipe, ao elucidar os fatos criminosos, conseguiu apurar, encaminhar ao Judiciário os inquéritos e, consequentemente, colocar diversos criminosos presos e condenados por seus crimes.

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PADRONIZAÇÃO DE QUIOSQUES E BARRACAS DO GALPÃO EM FRENTE À FEIRA COBERTA

O local é conhecido como "Camelódromo"

Durante a sessão de segunda-feira passada (10), o presidente da Câmara, José Osvaldo Lima dos Santos, apresentou a Indicação nº 229/2022, que cobra do prefeito Gilson Coleta a padronização de quiosques e barracas do galpão localizado em frente à entrada principal do Mercado Municipal de Nanuque – Feira Coberta.

Segundo o autor, a Feira Coberta foi inaugurada há mais de 30 anos e, desde aquela época, existe um imenso galpão próximo à sua entrada principal que é subutilizado, aproveitado de forma precária.

“O que recomendamos ao Poder Executivo com a presente Indicação é um projeto de padronização de quiosques e barracas daquele galpão, para que sejam utilizados de forma digna e organizada por vendedores ambulantes e comerciantes que já atuam nas imediações”, explicou o vereador.

 

ONDE FICA - O galpão aberto ocupa um relativo espaço entre a Rua São João del-Rei e Praça Teófilo Otoni, contíguo à Rua Sete Lagoas, e tem servido de abrigo para mendigos e moradores de rua.

“Por se tratar de um logradouro central, perto de uma escola, do Terminal Rodoviário, da Delegacia de Polícia e do Ministério Público, torna-se parte do cartão postal da Cidade, merecendo, portanto, ganhar um projeto urbanístico, com a modernização e padronização de seus quiosques e barracas”, acrescentou José Osvaldo.

 O documento já foi enviado ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.