CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Proposta requer designação de profissional voltado para a saúde infanto-juvenil no Pronto-Socorro Municipal também foi apresentada

Duas proposições foram apresentadas pelo presidente da Câmara, José Osvaldo Lima dos Santos, na reunião de segunda-feira passada (18).

Na Indicação nº 85/2022, o vereador considera importante a promoção de cursos de capacitação para pessoas com deficiência. Ele lembrou que na semana passada, dia 13/4, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o tema “oferta de capacitação para alunos com deficiência”, sobretudo quando concluem o ensino fundamental, foi a principal demanda apresentada por educadores durante audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

“Dentro dessa compreensão da realidade vivenciada no Estado, recomendamos ao Poder Executivo que oriente a Secretaria Municipal de Educação no sentido de promover cursos de capacitação para pessoas com deficiência”, disse ele. 

DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL VOLTADO PARA A SAÚDE INFANTO-JUVENIL EM HOSPITAIS NO PRONTO-SOCORRO MUNICIPAL

 Na indicação nº 84/2022, José Osvaldo considera importante a designação de profissional voltado para a saúde infanto-juvenil em hospitais no Pronto-Socorro Municipal.

Ele se baseia no Projeto de Lei nº 3.884/21, que ainda tramita na Câmara dos Deputados, para pedir ao prefeito Gilson Coleta um estudo de viabilidade para a designação de um profissional especializado em ajudar crianças, adolescentes e suas famílias em ambiente hospitalar. 

A função desse profissional será a de ajudar crianças e adolescentes, especialmente aquelas hospitalizadas, a enfrentar a experiência de uma doença, o alívio da dor, do sofrimento da melhor maneira possível, inclusive de forma positiva, com brincadeiras, com preparação, educação, atividades de autoexpressão etc.

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ENSINO INTEGRAL E CURSOS DE CAPACITAÇÃO PARA ADOLESCENTES E JOVENS

É preciso ocupar o tempo da juventude de forma correta e responsável

"A falta de uma educação de qualidade e o tempo ocioso na vida dos nossos adolescentes e jovens são fatores que os levam à marginalidade e ao consumo de drogas"

Disponibilidade de ensino integral e cursos permanentes de capacitação profissional para adolescentes e jovens. Este foi o conteúdo da Indicação nº 91/2022, apresentada pelo vereador Djalma Moreira na reunião de segunda-feira passada (18/4).

Na justificativa, afirmou o vereador:

“Está mais que provado que a falta de uma educação de qualidade e o tempo ocioso na vida dos nossos adolescentes e jovens são fatores que os levam à marginalidade e ao consumo de drogas. Conhecendo essa realidade, estamos solicitando ao Poder Executivo a disponibilidade de ensino integral e cursos permanentes de capacitação profissional para adolescentes e jovens. 

A prevenção, por meio de uma educação responsável e acolhedora, é a única alternativa que temos. O poder público precisa garantir oportunidades de estudo, formação e inserção no mercado de trabalho. A escola precisa atrair, estimular e acolher esses adolescentes e jovens.

 Estamos observando um aumento assustador dos casos de violência envolvendo adolescentes e jovens, na maior parte das vezes com problemas relacionados ao tráfico e consumo de drogas. Só repressão não adianta. É preciso prevenir.

 Nossos jovens estão muito ociosos, não têm o que fazer, e acabam sendo usados pelo crime organizado. A situação é grave, mas o Município pode fazer muito, com adequação das escolas ao ensino integral, ocupando os turnos matutino e vespertino, e cursos gratuitos e permanentes de formação profissional.”

 

INDICAÇÃO APONTA NECESSIDADE DA INCLUSÃO DE NANUQUE NO PROGRAMA PROVIAS

São mais de R$ 2 bilhões em investimentos para requalificar trechos com obras de pavimentação, construção de pontes e recuperação funcional das rodovias

Na segunda semana de abril, o vereador Sidnei Pereira Silva  apresentou Indicação na Câmara, na qual defendeu a inclusão prioritária de Nanuque no programa Provias, que já tem reserva de recursos superior a 2 bilhões de reais para pavimentação de estradas.

Sidnei quer que o prefeito, o vice-prefeito e vereadores se unam em uma mobilização integrada junto aos deputados estaduais e federais visando à inclusão de Nanuque, de maneira prioritária, no programa Provias, que o Governo de Minas já denomina “o maior pacote de obras rodoviárias da última década”.

O lançamento do programa foi feito no dia 4 de abril, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra) e do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem (DER-MG).

Segundo o autor, com mais de R$ 2 bilhões em investimentos, o Provias vai requalificar trechos da malha mineira com obras de pavimentação, construção de pontes e recuperação funcional das rodovias.

Afirmou o vereador: “Precisamos incluir no programa a estrada que liga Nanuque à divisa com o Espírito Santo, sentido Montanha; a estrada que liga Nanuque à divisa com a Bahia, sentido Taquarinha (Três Corações), município de Mucuri; a estrada ligando a BR-418 aos distritos de Vila Pereira e Gabriel Passos; a estrada ligando Nanuque a Vila Pereira pela Fazenda Veneza; e a recuperação da BR-418 no trecho de Nanuque até a divisa com a Bahia no sentido Posto da Mata e BR-101."

Reflexos econômicos positivos também são esperados com a realização do Provias. A expectativa é que sejam gerados pelo menos 8 mil empregos diretos e 24 mil indiretos com a execução das obras.

O documento já foi encaminhado ao prefeito Gilson Coleta.

 

CRIAÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DADOS ABERTOS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

A transparência pública deve prevalecer sobre os atos do Governo Municipal

A criação de uma Política de Dados Abertos na Administração Pública Direta e Indireta Municipal foi proposta pelo vereador Elson de Souza Lima, durante reunião do dia 11 deste mês na Câmara de Nanuque.

O documento foi apresentado com base na transparência pública que deve prevalecer sobre os atos do Governo Municipal, recomendamos aqui a criação de uma Política de Dados Abertos na Administração Pública Direta e Indireta.

Finalidade é, segundo o autor:

1. promover a publicação de informações contidas em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município sob a forma de dados abertos; 

2. desenvolver e aprimorar a cultura da publicidade e transparência na administração pública.

3. franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados na Administração Pública Direta e Indireta Municipal, para os quais não exista vedação expressa de acesso;

4. facilitar o intercâmbio de dados entre órgãos e entidades da administração pública municipal e as pessoas físicas ou jurídicas que com ela se relacionam;

5. fomentar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambientes de gestão pública participativa e democrática e à oferta de melhores serviços públicos para os cidadãos;

6. facilitar o acesso a dados para pesquisas científicas sobre a gestão pública;

7. promover a oferta de serviços públicos digitais de forma integrada.

Segundo o vereador, cabe agora ao Poder Executivo mobilizar as áreas Jurídica e de Comunicação para estudo de viabilidade técnica para atendimento à presente Indicação.

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GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL

 Livre acesso vigoraria de segunda a sexta-feira

Como vigorava em Nanuque nos anos 1990 e até início dos 2000, o vereador Lot Ignácio de Souza Jr. propôs na noite dessa segunda-feira (11), durante reunião da Câmara, a volta da gratuidade no transporte público aos estudantes de escolas das redes municipal e estadual.

 

O documento leva em conta eventuais subsídios ou outras compensações legais decorrentes de parceria a ser firmada entre o Município e a empresa responsável pelo transporte coletivo das linhas bairro-centro-bairro. 

“Importante resguardar que o benefício seja alcançado mediante diálogo e entendimento entre as partes, sem comprometer o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do transporte público coletivo”, afirma o autor.

DISTÂNCIA SUPERIOR A 1,5 KM ENTRE CASA E ESCOLA

Pelo documento do vereador, o aluno só teria direito à gratuidade se comprovar que a distância entre o endereço da instituição de ensino e da sua residência seja superior a 1.500 metros (1 quilômetro e meio).

A Secretaria de Educação definirá junto às escolas a melhor forma de conceder as passagens, que só terão validade no turno em que o aluno estiver matriculado, de segunda a sexta-feira. Em feriados, sábados e domingos, a passagem específica do estudante não terá validade.

O assunto pode ser discutido de forma mais ampla entre o Poder Executivo, Poder Legislativo e a empresa prestadora do serviço. “Vou sugerir uma reunião com o prefeito para tratar do assunto”, prometeu o autor.

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