REDE MUNICIPAL DE ACOLHIDA E PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS ÓRFÃS DO FEMINICÍDIO

 Proposta é apresentada na Câmara de Nanuque

Coube ao vereador José Osvaldo Lima dos Santos, na sessão de 29/8, a apresentação de documento no qual reivindica a estruturação de uma Rede Municipal de Acolhida e Proteção às Crianças Órfãs do Feminicídio e Vítimas de Violência Doméstica.

Na justificativa, explica que muitas localidades vêm criando suas Redes Municipais, voltadas para atendimento humanizado aos filhos de mulheres que tiveram suas vidas ceifadas de forma brutal e trágica pelo seu marido, ex-marido, namorado ou companheiro, mediante crime hediondo de feminicídio previsto na Lei 13.104/2015. 

Incluem-se nesse atendimento as crianças que sofrem violência doméstica de forma direta e indireta no seu ambiente familiar, conforme prevê a Lei 11.340/2006 - denominada Lei Maria da Penha, pois essas crianças são vítimas indiretas do feminicídio e da violência sofrida pela sua mãe.

As crianças órfãs do feminicídio terão prioridade atendimento psicossocial nos Centros de Referencias Especializados em Assistência Social, e nos Serviços que compõem a Rede de Proteção ás Mulheres em Situação de Violência do município de Nanuque.

A criação dessa Rede e o seu funcionamento ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência social. O documento foi enviado ao gabinete do Executivo.

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REVISÃO DO PLANO DIRETOR URBANO E ENSINO DE PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADORES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é a ferramenta mais completa para orientar e dirigir o desenvolvimento de um município nos aspectos econômico, físico, social e ambiental

Nas duas últimas reuniões da Câmara, dias 22 e 29 de agosto, o vereador Elson de Souza Lima apresentou duas proposições consideradas do mais alto interesse para o Município. 

REVISÃO DO PLANO DIRETOR 

Na segunda-feira da semana passada, Elson encaminhou a Indicação nº 186/22, que trata do pedido de revisão e atualização urgente do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Nanuque.

“Todos nós sabemos que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é a ferramenta mais completa para orientar e dirigir o desenvolvimento de um município nos aspectos econômico, físico, social e ambiental, e é baseado no Estatuto da Cidade. O PDDU de Nanuque precisa urgentemente de um amplo trabalho de revisão e atualização para se adequar à legislação vigente.”

Elson consultou os arquivos e encontrou a Lei Municipal nº 1.770/08, de 1º de julho de 2008, que instituiu o Plano Diretor. De lá para cá, já se passaram 14 anos. “Por isso, é urgente o trabalho de revisão e atualização”, ressaltou o autor.

ENSINO DE PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADORES NAS ESCOLAS

Nessa segunda-feira (29), Elson apresentou a Indicação nº 195/22, na qual propõe a inclusão de Noções Básicas de Programação de Computadores nas escolas da rede municipal de ensino.

A medida vai possibilitar que os estudantes possam se aprofundar desde cedo na ciência e mercado da tecnologia. Os dados mostram que nos próximos quatro anos vão surgir no Brasil 750 mil vagas para o setor de Tecnologia da Informação, mas o nosso país tem formado apenas 55 mil alunos por ano com essa finalidade, o que causa um déficit muito grande no mercado.

Os dois documentos estão sendo encaminhados ao gabinete do prefeito Gilson Coleta.

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DJALMA MOREIRA INDICA CASA DE ACOLHIDA PARA A TERCEIRA IDADE E APRESENTA OUTROS PEDIDOS

A medida visa proporcionar ambientes acolhedores e saudáveis para pessoas da terceira idade durante período diurno e enquanto se desenvolvem atividades

Em favor de quem já completou 60 anos, o vereador Djalma Moreira apresentou na Câmara a Indicação nº 191/2022, que propõe ao prefeito Gilson a criação do Programa Casa de Acolhida para a Terceira Idade. 

Com o aumento da população idosa, Djalma considera oportuna a criação do Programa Casa de Acolhida para a Terceira Idade, visando proporcionar ambientes acolhedores e saudáveis para pessoas da terceira idade durante período diurno e enquanto se devolvem atividades de convivência e de envelhecimento saudável.

Afirmou o autor: “A medida vai garantir ações de convivência coletiva e envelhecimento saudável, bem como autonomia e sociabilidade.”

A Casa de Acolhida poderá oferecer:

1.         Ações culturais, como teatro, dança ou outras que estimulem a memória afetiva;

2.         Ações educativas de leitura e escrita, como o clube do livro, por exemplo;

3.         Conhecimentos em tecnologia de informação;

4.         Aprendizagem de trabalhos manuais e de gastronomia.

PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS

Na mesma reunião, Djalma apresentou pedidos de providências com os seguintes assuntos: pedido de construção de estacionamento em frente à Escola Vindilino Lima; pedido de instalação de bueiros e placas de sinalização na R. Minas Gerais, esquina com as ruas Rio Grande do Norte e Av. Brasil, na Vila Nova; agradecimento pelo início das obras de calçamento da Av. Nanuque, na Vila Nova; parabenizou os responsáveis pelo sucesso dos Jogos da Paz.

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REAJUSTE SALARIAL LINEAR PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO

A concessão seria a título de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão

Em reunião da Câmara, na noite dessa segunda-feira (29/8), o vereador Sidnei Pereira Silva requereu ao prefeito Gilson Coleta a concessão de reajuste linear, a título de revisão geral anual, da remuneração de servidores públicos municipais ativos, aposentados, pensionistas, bem como às funções gratificadas e cargos em comissão, no âmbito do Município de Nanuque.

Sidnei assinou a Indicação nº 196/2022, considerando os elevados índices de inflação e perda do poder aquisitivo do real.

O autor amparou seu pedido na Constituição Federal, inciso X do art. 37, que assegura essa revisão geral anual dos vencimentos dos servidores, em percentual linear, voltada a assegurar a recomposição dos valores frente ao índice inflacionário apurado.

Veja o documento apresentado, que deve ser encaminhado ao gabinete do prefeito esta semana.

 

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INDICAÇÃO PROPÕE INCENTIVO FINANCEIRO PARA PROJETOS DE NEGÓCIO DE BASE TECNOLÓGICA EM NANUQUE

Projeto de negócio é aquele voltado para a constituição de empresa de base tecnológica - EBT

A concessão de incentivo financeiro pelo Município à pessoa física e jurídica que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica foi defendida pelo vereador Lot Ignácio de Souza Junior na reunião dessa segunda-feira (15/8) na Câmara de Nanuque.

Segundo ele, o Governo Municipal precisa definir projeto de lei específico destinado a conceder incentivo financeiro à pessoa física e jurídica, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto de negócio de base tecnológica no Município.

O autor explica que é considerado projeto de negócio de base tecnológica aquele voltado para a constituição de empresa de base tecnológica - EBT.  A concessão do incentivo financeiro será precedida de edital de seleção de projetos e será formalizada em instrumento jurídico adequado.

O incentivo financeiro poderá ser concedido a título de bolsa, antecipação de pagamento ou reembolso de despesas realizadas, ao longo do desenvolvimento do projeto ou ao seu final.

“Nanuque é uma cidade que possui localização estratégica, na divisa dos estados de MG, BA e ES. Portanto, pode perfeitamente acionar sua vocação para o empreendedorismo e para o desenvolvimento de empresas de base tecnológica. É fundamental a construção de políticas públicas que incentivem a instalação e a permanência dessas empresas em nosso Município”, afirmou o autor.