SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A CORRUPÇÃO

Vereador defende abordagem do assunto nas escolas públicas com crianças e adolescentes, ainda no ensino fundamental

 

Durante a reunião da Câmara desta segunda-feira (21), um dos documentos apresentados pelo vereador Elson de Souza Lima foi a proposta de criação da Semana de Conscientização dos Estudantes Contra a Corrupção, a ser comemorada  nas escolas da rede pública municipal.

 

o autor recomenda ao prefeito que mobilize a Secretaria Municipal de Educação. Objetivo, segundo ele, “é instruir os alunos para agir eticamente e ter uma postura anticorrupção, orientando-os sobre os princípios do Estado Democrático de Direito e encorajando-os a identificar e denunciar atos de corrupção.”

 

A iniciativa baseia-se no Projeto de Lei 4.533/21, em tramitação na Câmara dos Deputados. A construção de uma cultura de integridade e anticorrupção em sociedade deve começar com a educação para crianças e adolescentes.

 

“O conhecimento, as habilidades e os comportamentos adquiridos influenciarão o comportamento dos futuros cidadãos e incentivarão a integridade pública, componente essencial para prevenir a corrupção.”

 

A sugestão é que a iniciativa proposta seja realizada anualmente em outubro, na semana do dia 10, que é o Dia da Honestidade.

 

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PREFEITURA DEVE OFERECER LANCHE PARA ALUNOS DO TURNO MATUTINO ANTES DAS AULAS

Proposta foi apresentada na Câmara durante reunião de 21/2

 

imagem ilustrativa

Oferecimento de lanche para alunos do turno matutino antes das aulas, como forma de complemento da merenda escolar. Este foi o assunto da Indicação nº 20/2022, que o vereador Lot Ignácio de Souza Junior apresentou durante a reunião desta segunda-feira (21/2) da Câmara Municipal de Nanuque.

 

JUSTIFICATIVA

 

Disse o autor:

 

“Estamos propondo ao senhor Prefeito Municipal que analise com a devida atenção a proposta ora apresentada, para que as escolas da rede pública municipal ofereçam lanche para alunos do turno matutino antes das aulas, como forma de complemento da merenda escolar.

 

No âmbito federal, o Projeto de Lei 4.156/21, em tramitação na Câmara dos Deputados, obriga as escolas da rede pública de ensino a ofertar diariamente aos alunos um lanche no período que antecede o início das aulas. A ideia é que o lanche complemente a merenda escolar, oferecida no intervalo das aulas. O texto altera o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

 

É uma maneira de garantir mais uma refeição para os estudantes. Muitos acordam cedo e vão para a escola sem comer nada. Não é raro a ocorrência de desmaios e fraqueza de estudantes, decorrentes da falta de uma alimentação mínima adequada.”

 

O documento será encaminhado ao prefeito Gilson Coleta

 

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ENSINO SUPERIOR: BENEFÍCIOS PARA NANUQUE EM ACORDO FIRMADO ENTRE UFVJM, IFNMG E UNIMONTES

Proposição apresentada na Câmara sugere mobilização da Secretaria Municipal de Educação

O vereador Lot Ignácio de Souza Junior está convicto de que o compromisso do Município é com o desenvolvimento do ensino fundamental, mas nada impede de lutar por novas conquistas nos níveis médio e superior. Por isso, na noite de segunda-feira (6/12), ele apresentou a Indicação nº 247/2021, na Câmara, cobrando ações para a melhoria estrutural da oferta dos cursos de nível superior em Nanuque, decorrentes de acordo firmado entre UFVJM, IFNMG e Unimontes.

 

Na justificativa, ele pede a atenção do Prefeito e da Secretária de Educação, para um importante acordo firmado no final de novembro, que vai permitir compartilhamento de pesquisa, tecnologia e mão de obra entre as instituições de ensino superior, entre a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM), que já possui um campus em Nanuque, o Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) e a Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes).

A iniciativa vai expandir a atuação das três instituições nas áreas de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, além de ampliar as possibilidades de intercâmbio para professores, acadêmicos e servidores.

O acordo prevê o intercâmbio em pesquisas científicas, projetos de extensão, de desenvolvimento e inovação tecnológica e abrirá perspectivas de compartilhamento de laboratórios e infraestrutura. O protocolo possibilitará, ainda, a apresentação de projetos conjuntos ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Com esta boa notícia no campo do ensino superior, o vereador recomenda que a Secretaria Municipal de Educação procure acelerar ações, visando colocar Nanuque no arco dos municípios beneficiados.

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INTERNET GRÁTIS NAS CASAS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA

Indicação é apresentada na Câmara, com garantia de recursos do Fust

O vereador Djalma Moreira apresentou a Indicação nº 242/2021, na sessão da Câmara de Nanuque da semana passada na qual solicita internet grátis nas casas de alunos com deficiência e de famílias de baixa renda, com recursos do Fust.

No documento, ele recomendou ao Prefeito que mobilize a Secretaria Municipal de Educação para conhecimento dos termos do Projeto de Lei 1904/20, já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O documento autoriza o uso de recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) para custear acesso gratuito a internet para alunos com deficiência e de famílias com baixa renda.

Dessa forma, Nanuque poderá ser um dos primeiros municípios brasileiros a concretizar a iniciativa. A proposta prevê que o Fust poderá custear acesso a internet para os alunos com deficiência inscritos no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) matriculados em escolas públicas ou em escolas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público.

O Fust tem arrecadação anual superior a 1 bilhão de reais e poderá custear uma política pública permanente de inclusão para os estudantes. Por enquanto, ainda está em vigor a Lei 14.172/21, que obriga o governo a garantir acesso a internet para alunos da rede pública enquanto houver ensino remoto por conta da pandemia causada pelo novo coronavírus, mas a regra só valerá até 31/12/2021.

A nova lei deverá garantir a permanência dessas ações. É um assunto que merece atenção por parte do Poder Executivo.

 

RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO DA RUA FRANÇA E UTILIZAÇAO DO ESPAÇO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DA VILA NOVA

Na mesma reunião, Djalma apresentou dois Pedido de Providências:

- Recuperação do calçamento da Rua França, no bairro Nações Unidas; e

- Utilização do espaço da Escola Profissionalizante, que fica no bairro Vila Nova, em prol da comunidade nanuquense.

NANUQUE PRECISA DE UM SERVIÇO PARA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Proposição já foi apresentada na Câmara

 

Durante a reunião da Câmara na semana passada, o vereador Sidnei Pereira Silva  apresentou a Indicação nº 244/2021, que recomenda ao prefeito Gilson Coleta a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (Simpoa) em Nanuque.

 

Segundo o autor, a exemplo de dezenas de municípios brasileiros, já passou da hora de tramitar na Câmara o projeto de lei para criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (Simpoa). A proposição vai assegurar e preservar a saúde pública, através da inspeção industrial e sanitária dos produtos, sob responsabilidade do Simpoa, que pode ser vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

 

Caberá ao Simpoa a prévia fiscalização, sob os pontos de vista industrial, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município.

 

A fiscalização e inspeção serão exercidas em caráter permanente e periódico, de acordo com as particularidades dos estabelecimentos, especificadas em regulamentação própria. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração à legislação referente aos produtos de origem animal acarretará, isolada ou cumulativamente, as sanções de advertência, multa, apreensão, condenação ou inutilização  das matérias-primas, insumos, produtos, subprodutos e derivados quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias para cumprirem o fim a que se destinam ou estiverem adulterados.

  

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CURSO DE PEQUENOS REPAROS PARA QUEM SAIU DO SISTEMA PRISIONAL

Documento apresentado na Câmara sugere parceria do Município com o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp)

Uma parceria do Município com o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), para a promoção do curso de Pequenos Reparos para egressos do sistema prisional de Nanuque, foi proposta pelo presidente da Câmara, José Osvaldo Lima dos Santos, ao apresentar a Indicação nº 240/2021. 

Foi durante a reunião de segunda-feira passada (6). O vereador explica que, em algumas cidades do Estado, a Associação Mineira de Educação Continuada (Asmec) vem promovendo cursos destinados a pessoas que foram desligadas recentemente do sistema prisional. O último deles é o curso de Pequenos Reparos - Hidráulica e Elétrica e Oficina de Empreendedorismo.

Trata-se de uma nova chance de vida nova para muitas pessoas. A qualificação representa uma oportunidade para aqueles que acabaram de deixar o sistema prisional e encontram barreiras para entrar no mercado de trabalho.

O programa é gerenciado pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade (Supec), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Além das aulas, os egressos também recebem material didático, lanche e auxílio transporte.

O autor espera o Prefeito Municipal acione o setor competente para estudo de viabilidade para colocar em prática esta iniciativa, com abertura para outros cursos.

 

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PISO SALARIAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS

Indicação é apresentada na Câmara, com base em dispositivo federal

Na noite desta segunda-feira (6/12), o vereador Elson de Souza Lima  apresentou a Indicação nº 245/2021, na qual cobra do Executivo a garantia de cumprimento do piso salarial profissional para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, conforme Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados.

O autor orienta para uma análise minuciosa do texto do Projeto de Lei n° 2564/2020, em tramitação na Câmara dos Deputados, que estabelece o piso salarial desses profissionais, assunto que, na semana passada, foi objeto de requerimento apresentado pelo deputado federal Reginaldo Lopes.

A real necessidade de regulamentação do piso salarial e a definição da jornada é de primeira necessidade. Durante a pandemia de COVI-19, o Brasil foi assolado por mais de 600.000 mortes até o presente momento, e ficou evidenciada a verdadeira dependência em que a sociedade ficou dos profissionais da enfermagem. Foi apresentada a triste realidade em que profissionais da área foram obrigados a trabalhar de forma exaustiva, com jornadas de trabalho que fugiam totalmente às regras trabalhistas.

Considerando esta realidade nacional, o Município de Nanuque pode dar um exemplo digno de reconhecimento, garantindo a justa remuneração e, também, no tocante à duração da jornada de trabalho dessa classe profissional que tanto contribui para a nossa sociedade.

 

De acordo com cálculos atualizados, o piso salarial dos enfermeiros oscila na faixa de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais. No caso, para o técnico enfermagem o piso é de 70% (setenta por cento), correspondente a R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais); e para o auxiliar de enfermagem e parteira, o valor fixado equivale a 50%, ou seja, R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais).