EM MUCURI É PROIBIDO PRESTAR HOMENAGENS OFICIAIS A PESSOAS CONDENADAS POR CORRUPÇÃO

Vereador Dr. Hélio foi o autor do projeto que se transformou na Lei Municipal nº 757/2017 

Em vigor desde dezembro de 2017 a Lei Municipal nº 757/17, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade e corrupção. A lei nasceu do Projeto de Lei nº 026/17, autoria do vereador Hélio Alvarenga Penha (Dr. Hélio - PSDB), aprovado na Câmara.

De acordo com o documento, fica expressamente proibida, por exemplo, a concessão de títulos de Honra ao Mérito, Cidadão Mucuriense e outros, bem como denominação de prédios, ruas e outros logradouros públicos.

A vedação se estende, também, a pessoas que tenham praticados atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou deles tenham sido historicamente considerados participantes.

Na justificativa do projeto de Dr. Hélio, foi ressaltado que, "diante do momento político-administrativo vivenciado em nosso País, a lei constitui um nítido reflexo dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um governo mais sério, ético, justo e sobretudo com prometido com o bem comum."

Com a vigência da lei, acabou de uma vez por todas a prática de homenagens prestadas a pessoas que tiveram um passado sujo, envolvidas em atos de improbidade crimes de corrupção, que até pouco tempo tinham seus nomes eternizados em denominações de ruas e avenidas, escolas, unidades de saúde e outros logradouros públicos, bem como honrarias como títulos de cidadania.

<>

APOIO DO PODER PÚBLICO À ASCANUK

Medida é necessária para inclusão da entidade na lista oficial de organizações de catadores de materiais recicláveis atuantes em Minas Gerais

Tramitou na Câmara de Nanuque, durante sessão de 13/5, Indicação dispondo sobre a necessidade de apoio do Poder Público à Ascanuk para sua inclusão na lista oficial de organizações de catadores de materiais recicláveis atuantes em Minas Gerais, reconhecidas pelo Governo do Estado.

Com autoria do vereador Lot Ignácio de Souza Junior, o texto do documento lembra que este mês a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) divulgou uma lista de organizações de catadores de materiais recicláveis que atuam em Minas Gerais. A relação é uma forma de consolidar informações coletadas junto às organizações que atuam em Minas, abarcando tanto aquelas cadastradas no Programa Bolsa Reciclagem, quanto as organizações ainda não cadastradas no Programa, mas que foram identificadas como atuantes no estado.

Lamentavelmente, a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Nanuque (Ascanuk) não aparece na lista, embora seja entidade devidamente registrada no CNPJ 14.785.987/0001-01, desde 14 de dezembro de 2011, portanto, há mais de 13 anos em atividade.

Como se não bastasse, o Projeto de Lei Nº 003/2013, de 04 de fevereiro de 2013, aprovado na Câmara, declarou a Ascanuk como organismo de Utilidade Pública Municipal. A entidade representa os catadores e catadoras de materiais recicláveis, na busca pelo reconhecimento e valorização da categoria. Afinal, o catador de recicláveis é um trabalhador essencial em nosso dia a dia e tem sua a importância na conjuntura social e econômica da cidade.

A lista oficial da Semad tem o intuito de subsidiar a atuação da Secretaria na execução da política pública de gestão de resíduos com a inclusão socioeconômica dos catadores de materiais recicláveis, em especial, em relação à implementação da logística reversa de embalagens em geral no estado de Minas Gerais.

<> 

VEREADOR REITERA PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL

Finalidade é beneficiar os estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais do governo e que residam a distâncias superiores a 1 quilômetro das respectivas unidades de ensino

Seguindo exemplo recente da cidade de Montes Claros, no Norte de Minas Gerais, e de tantas outras cidades, o vereador Sidnei Pereira Silva reiterou ao Prefeito de Nanuque a proposta de instituição do Programa Passe Livre Estudantil, com a finalidade de garantir a gratuidade no transporte coletivo público para os estudantes.

Pelas normas estabelecidas na maior parte dos projetos de lei relativos ao assunto, a finalidade é beneficiar os estudantes cujas famílias sejam beneficiárias de programas sociais do governo e que residam a distâncias superiores a 1 quilômetro das respectivas unidades de ensino.

No entendimento do autor, a aprovação de tarifa zero/passe livre estudantil no transporte coletivo urbano aos estudantes da rede pública vai significar um grande avanço na educação, diminuindo bastante a evasão escolar.

<>

CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL NOVAMENTE EM PAUTA

Órgão teria a função primordial de proteger os bens, serviços e instalações do Município

Apresentada na Câmara pelo vereador Djalma Moreira a Indicação que reitera mais uma vez ao Poder Executivo o pedido de criação, organização a estruturação de uma Guarda Municipal.

Considerando a realidade dos dias atuais, aumento da violência em todos os níveis, ninguém é contrário à proposta de criação, organização e estruturação de uma Guarda Municipal em Nanuque.

De acordo com a matéria, o órgão teria a função primordial de proteger os bens, serviços e instalações do Município, prevenindo a ocorrência de atos ilícitos, danos, vandalismo e sinistros contra os mesmos, através do patrulhamento ostensivo e preventivo. 

A Guarda Municipal também poderia auxiliar a Polícia Militar e Polícia Civil, nos limites do que for permitido por lei, no trabalho diário de prevenção e combate à criminalidade, inclusive com palestras nas escolas, ações educativas e outras medidas que devem ser definidas no ato de criação do órgão. É uma forma de aperfeiçoar a segurança pública no Município.

<>

CRIAÇÃO DO PROGRAMA BAIRRO EMPREENDEDOR EM NANUQUE

Finalidade é fomentar o empreendedorismo local, promover o desenvolvimento econômico e social dos bairros da cidade e estimular a geração de emprego e renda

A experiência vem dando certo em várias cidades brasileiras. Em Nanuque, o vereador Lot Ignácio de Souza Junior é o autor da proposição que foi apresentada na reunião da Câmara nessa segunda-feira (29). Ele recomenda ao prefeito Gilson Coleta a criação do Programa Bairro Empreendedor no âmbito do Município.

PARCERIA COM O SEBRAE - Finalidade é fomentar o empreendedorismo local, promover o desenvolvimento econômico e social dos bairros da cidade e estimular a geração de emprego e renda. O secretário da Câmara afirmou, em comentário a respeito do assunto, que será imprescindível a parceria com o Sebrae-MG.

O Programa compreenderá ações de capacitação, apoio técnico, acesso a crédito e incentivo fiscal para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nos bairros de Nanuque.

 “Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável a coordenação do Programa, ficando o Poder Executivo autorizado a promover parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil, entidades empresariais e voluntários”, afirmou o autor.

 

O vereador, que é secretário da Câmara, lembra que “o empreendedorismo é uma importante ferramenta para o desenvolvimento econômico e social dos municípios, pois estimula a criação de novos negócios, gera empregos e promove a inclusão social.”

 <>

PROPOSTA SUBSTITUIÇÃO DOS CANTEIROS CONSTRUÍDOS NA PONTE PRINCIPAL DE NANUQUE POR CICLOVIA

 Medida de proteção e segurança para os ciclistas, além de revitalizar a Ponte Magalhães Pinto, que vai completar 60 anos 

Indicação nº 068/2024, apresentada pelo vereador José Osvaldo Lima dos Santos na reunião dessa segunda-feira (29) da Câmara, propõe ao prefeito a substituição dos canteiros construídos na Ponte Magalhães Pinto por ciclovia.

Lembra ele que foi na gestão 2009-2012 que o Governo Municipal alterou, deliberadamente, a configuração original da Ponte Magalhães Pinto, com a construção de canteiros contíguos à passarela de pedestres no lado direito de quem vai no sentido Norte-Sul, da margem esquerda para a margem direita do Rio Mucuri.

“Desde que a intervenção foi executada, verificou-se que a mudança não atingiu o objetivo pensado pelo gestor, não alcançando o êxito esperado. Agora, atendendo a várias sugestões, recomendo a substituição dos canteiros por uma ciclovia, destinada exclusivamente ao fluxo de bicicletas, com a devida sinalização, a partir de um estudo técnico desenvolvido pela Secretaria Municipal de Obras”, justificou o autor.

José Osvaldo acrescenta: “É uma medida de proteção e segurança para os ciclistas, além de revitalizar a nossa ponte principal, que daqui a dois anos irá completar 60 anos de inauguração.”

<>

RECONHECIMENTO DO REQUEIJÃO MORENO PRODUZIDO EM NANUQUE

Resolução assinada por Romeu Zema relacionou 13 municípios do Vale do Mucuri, mas deixou Nanuque de fora

"Causou surpresa desagradável e até espanto a mais nova resolução publicada no Diário Oficial do Estado, com data de 27 de abril, sábado passado, na qual o Governo de Minas reconheceu o requeijão moreno como um dos queijos artesanais de Minas Gerais, relacionou 13 municípios produtores do Vale do Mucuri, mas deixou Nanuque de fora, o que pode ser considerado um ato de injustiça, desinformação e desrespeito aos nossos produtores."

O comentário foi feito pelo vereador Elson de Souza Lima, durante a reunião da Câmara dessa segunda-feira (29), quando apresentou Indicação de apelo formal do Poder Executivo ao Governo do Estado para inclusão de Nanuque entre os municípios contemplados na Resolução que reconhece o requeijão moreno como queijo artesanal de Minas Gerais.

A resolução do governo tem o objetivo de promover e valorizar o produto, incentivar a proteção do seu modo de fazer e a sua produção sustentável, com geração de empregos e renda nas regiões produtoras. Em nossa região Vale do Mucuri foram listados os municípios de Ataleia, Catuji, Franciscópolis, Frei Gaspar, Itaipé, Ladainha, Malacacheta, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Poté, Setubinha e Teófilo Otoni. 

Indignado, Elson afirmou: "Nanuque já é notabilizada por produzir o requeijão moreno de excelente qualidade. Temos em nossa cidade um grande mercado consumidor, sem contar a expressiva quantidade que é comercializada em outras cidades. Durante séculos, o requeijão moreno é parte da cultura mineira, apesar de ser esta a primeira vez que recebe o reconhecimento adequado. Por questão de justiça, Nanuque merece estar entre os municípios contemplados."

A produção permeia a história de povoação do Vale do Mucuri, sendo uma prática ensinada e aprendida ao longo das gerações, de forma a perpetuar a tradição familiar. Segundo ele, cabe um apelo formal da Câmara Municipal de Nanuque e da Prefeitura junto ao Governo de Minas, especialmente à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) para a inclusão do nosso Município na política de valorização do requeijão moreno.

<>