Será exigida prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde, indicando a necessidade
Indicação nº 158/2024, autoria do vereador Alexandre Deolinda Seixas (Xandão Seixas - Podemos), apresentada na reunião de terça-feira passada (12/11) da Câmara de Mucuri, pede o fornecimento gratuito de medicamentos de uso contínuo não contemplados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
"É preciso assegurar à população do nosso Município o acesso gratuito a medicamentos de uso contínuo que não estejam incluídos na lista de medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde que sejam indispensáveis para a reabilitação e recuperação de sua saúde", disse o autor.
De acordo com o pedido, o fornecimento dos medicamentos deverá ser feito mediante a apresentação de:
I - Prescrição médica emitida por profissional habilitado da rede pública ou privada de saúde, indicando a necessidade do uso contínuo;
II - Relatório médico detalhando a necessidade do medicamento para garantir a continuidade do tratamento, reabilitação ou recuperação da saúde do paciente.
A Secretaria Municipal de Saúde de Mucuri será responsável por:
I - Analisar e aprovar os pedidos de fornecimento dos medicamentos, conforme as normas estabelecidas;
II - Adquirir os medicamentos necessários, quando devidamente aprovados, e garantir sua entrega gratuita aos pacientes;
III - manter um cadastro atualizado dos beneficiários, assegurando o controle e o acompanhamento do uso dos medicamentos fornecidos.
Xandão diz que a Indicação encontra respaldo em várias normas jurídicas e constitucionais que asseguram o direito à saúde e à vida digna.
Atenção especial ao esporte de Mucuri nas dotações orçamentárias do Município para 2025 e busca de novas parcerias com o Governo da Bahia
Em outra Indicação apresentada, nº 157/2024, Xandão reivindicou atenção especial ao esporte de Mucuri nas dotações orçamentárias do Município para 2025 e busca de novas parcerias com o Governo da Bahia.
Xandão justificou, dizendo: "Dentro do Orçamento do Município para o próximo ano, que marca o início de uma nova gestão, é fundamental que a Administração reveja suas prioridades e passe a destinar maior dotação orçamentária para a área dos esportes, com investimentos ampliados em projetos sociais e eventos, com fortalecimento na infraestrutura esportiva, com melhoria dos campos de futebol, mais quadras, incentivo às outras modalidades, sem ficar restrita apenas ao futebol."
Ele diz que é importante também buscar novas parcerias com o Governo do Estado, por meio da Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia (Sudesb), vinculada à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, autarquia responsável pela execução das políticas públicas do esporte baiano.
Os dois pedidos seguiram para o gabinete do prefeito.
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